O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (10), com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. A matéria foi assinada ontem pelo presidente e publicado no Diário Oficial da União de hoje. A sanção do texto possui 36 vetos do chefe do Executivo, que ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que decidirá pela manutenção ou derrubada.
Entre os dispositivos mantidos por Bolsonaro, estão a previsão de pagamento das chamadas emendas parlamentares conhecidas como “orçamento secreto“. A ferramenta é questionada no Tribunal de Contas da União (TCU) pelo Supremo Tribunal Federal pela falta de transparência nos repasses.
As emendas parlamentares, também chamadas de RP9 são verbas destinados por deputados e senadores para obras em suas bases eleitorais.
Entre os vetos do governo, estava a destinação de dinheiro para reajuste e para a regulamentação de gratificação de carreiras policiais. Os grupos afetados foram: Polícia Federal, carreira de segurança pública do Distrito Federal, a PRF (Polícia Rodoviária Federal), o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
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Segundo a justificativa de Bolsonaro, não havia espaço dentro do teto de gastos, regra fiscal que limita as despesas do governo à variação da inflação no ano anterior.
O executivo também vetou a possibilidade de alteração da meta de resultado primário em decorrência do uso do IPCA como referência para a inflação por parte do Congresso Nacional, medida distinta da utilizada na elaboração da LDO de 2023.
PublicidadeAlém disso, ainda foram vetadas a necessidade de devolução de recursos não utilizados por entes federados por meio de transferências especiais à União, possibilidade de organizações sociais receberem recursos por termo de colaboração com entidades filantrópicas e a previsão de direcionamento de recursos do orçamento do Ministério da Saúde para a implantação de sistemas fotovoltaicos em entidades privadas.
Pela LDO aprovada, o Executivo manteve a previsão que já passou pelo Congresso de o salário mínimo em 2023 ser de R$ 1.294. Atualmente, o valor é de R$ 1.212. Segundo o governo, o índice calcula a inflação para famílias de baixa renda e é usado como referência para reajustes salariais e benefícios do INSS.
A lei também fixa a taxa Selic, considerada a taxa básica de juros da economia, em 10% no ano de 2023. A taxa é a principal ferramenta do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central para tentar conter o aumento da inflação. Hoje, a Selic atinge o maior percentual dos últimos seis anos em 13,75%.