O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) as últimas medidas do governo na área econômica para este ano. O principal objetivo é repor as perdas acumuladas pelo governo no Congresso, como a prorrogação da desoneração da folha de pagamento. O projeto foi vetado pelo presidente Lula, mas a decisão dele foi derrubada pelo Congresso. A proposta da pasta é apresentar um modelo de reoneração gradual dos 17 setores contemplados pela lei. Além disso, Haddad propôs limitação no percentual para compensação por decisões judiciais passadas e alterações na renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os detalhes das medidas, no entanto, não foram divulgados porque, segundo o ministro, ainda estão sendo finalizados pela Casa Civil.
Um dos argumentos levantados pelo ministro para justificar as medidas diz respeito ao crescimento de gasto tributário no país, que triplicou desde o ano passado, atingindo 6% do Produto Interno Bruto (PIB). “Entendo que essas medidas vão na direção correta. Primeiro, da justiça tributária, nós estamos buscando sanear os problemas do orçamento por meio da Justiça. Precisamos botar ordem no orçamento federal, que foi muito desorganizado ao longo dos anos. É fruto de uma análise que isso vai continuar concorrendo para que os indicadores macroeconômicos convirjam para aquilo que gostaríamos que acontecesse com a economia brasileira”.
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Veja como foi o anúncio das medidas e a coletiva:
Desoneração da folha de pagamento
Em relação à desoneração da folha de pagamento, prorrogada até 2027 com impacto de R$ 18 bilhões em renúncia fiscal, o ministro explicou que pretende apresentar ainda este ano uma alternativa de reoneração gradual, por meio de medida provisória. Haddad disse que houve uma análise setor por setor e que na nova proposta a alíquota não necessariamente será de 20% de cota patronal.
Publicidade“Tudo que se quer é um acordo. Quem ganha é a sociedade como um todo. Quando você favorece um setor que não traz nenhum benefício social, você está prejudicando toda a sociedade. O emprego desses 17 setores caiu, a medida é de 2011 para ser temporária. Então, aquela ideia original de que fomentaria o emprego se revelou equivocada”, disse o ministro.
O Ministério da Fazenda ainda manifestou o interesse em acrescentar ao tópico uma reforma da renda. Conforme o exposto, a ideia é que o trabalhador celetista seja isento de pagar a cota patronal do seu primeiro salário mínimo. Ou seja, quem recebe um salário mínimo terá alíquota zero, enquanto quem recebe dois, na prática, pagará metade do que paga atualmente de cota patronal. Para Haddad, a medida “diminui o ônus do emprego sobre o trabalhador que ganha menos” e contribui para a formalização da força de trabalho, sendo benéfica para a empregabilidade da população de renda mais baixa.
Perse
O Programa de Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado durante a pandemia de covid 19 para resguardar o setor de eventos dos prejuízos decorrentes das medidas de isolamento. As empresas foram beneficiadas com alíquota zero do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo Haddad, o benefício foi renovado no final do mandato de Jair Bolsonaro por mais cinco anos, mesmo com a retomada dos eventos.
De acordo com a lei, a previsão de isenção fiscal para o setor era de R$ 4 bilhões anuais. Neste ano, no entanto, os contribuintes informaram uma renúncia de R$ 16 bilhões, o quádruplo do proposto por ano e 80% do valor total nos cinco anos do programa. A proposta do governo é retomar impostos que estavam com alíquota zero.
“Estamos mudando o Perse para o ano que vem, em que volta a se pagar alguns tributos, outros vão voltar em 2025. Mas o pacote de R$ 20 bilhões, que era o combinado, vai ser compensado em dois anos, 2023 mais 2024, e esgota-se esse valor de renúncia”, explica Haddad. “Então nós temos segurança de que também essa medida vai ser compreendida pelo Congresso como uma medida saneadora e importante”.
Compensação por decisão judicial
Empresas com créditos acima de R$ 10 milhões terão limitação de percentual para compensação de tributos em 30%. De acordo com a pasta, o governo deixou de arrecadar neste ano R$ 60 bilhões em razão da compensação tributária com base em decisões judiciais passadas. A medida servirá, então para regular as compensações de tributos.
“Essa medida, das mais importantes que estamos tomando hoje, é para recuperar a capacidade de planejamento. Isso [a compensação de tributos] faz a Receita perder capacidade de planejamento e segurança nas suas projeções de receita”, pontou o ministro da Fazenda.
O modelo adotado, segundo Haddad, é similar ao de compensação de prejuízos que muitas empresas possuem. A limitação do percentual garante que empresas beneficiadas por decisões judiciais não passem longos períodos sem contribuir com impostos. Garantindo, então, uma redução do impacto imediato das renúncias e previsibilidade da compensação na execução orçamentária.