O relatório “Controle de armas de fogo e de munições a cargo do Exército Brasileiro o período de 2019 a 2022”, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a pedido do deputado Ivan Valente (Psol-SP), revelou uma deficiência generalizada por parte da força terrestre no processo de emissão e controle dos registros de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC) no período em questão. A investigação da corte de contas revela que 82% dos cadastros apresentaram ausência ou inconsistência de informações.
A flexibilização dos critérios para o registro de CAC foi a principal janela explorada pelo governo de Jair Bolsonaro para facilitar o acesso de civis a armas de fogo. Diante de indícios de falhas no de fiscalização sobre esses registros, que até julho de 2023 ficavam a cargo do Exército por meio do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados aprovou, ao final de 2022, o requerimento de Ivan Valente para que o TCU averiguasse a situação.
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Dentre as falhas identificadas pelo TCU no funcionamento do Sigma, o relatório aponta para “diversos registros em que não constam todas as informações de identificação de armas de fogo e de seus proprietários, ou em que constam informações inconsistentes”. O tribunal comparou as informações constatadas na base de dados do Exército com as encontradas em demais órgãos do Executivo, como os Cadastros de Pessoa Física (CPF) da Receita Federal.
Entre 2019 e 2022, o Exército cadastrou mais de 813 mil pessoas como CAC. Destas, 672 mil, ou 82,58%, apresentaram algum tipo de falha ou ausência de dados. A imensa maioria, respectivamente 651 mil pessoas, estão com falta ou inconsistência nas informações sobre endereço profissional, exigido no Decreto 9.847/2019. Em segundo lugar estão mais de 11 mil ocorrências de ausência ou incoerência sobre a profissão. O Exército também acumulou casos de CACs com ausência ou falha no registro sobre o endereço residencial, com mais de 1,2 mil ocorrências.
O TCU identificou um outro problema ao observar o cruzamento de dados dos números de CPF registrados no Sigma e os da Receita Federal: o sistema conta com 343 CPFs falsos, 262 deles com alguma arma vinculada. O relatório considera que essa incoerência pode ser “indício de erro na inserção ou até mesmo cadastro de CPF falsos no Sigma”.
Os mesmos problemas foram percebidos ao se observar outras categorias de porte de arma que não os CACs, como portes para defesa pessoal ou para fins institucionais, que totalizam 1,34 milhão de cadastros. Destes, 959 mil, ou 69%, apresentam dados ausentes ou incoerentes. Assim como no caso dos CACs, a maioria das ocorrências diz respeito ao endereço profissional e profissão. A quantidade de incoerências ou ausências de endereços residenciais, porém, é muito maior, chegando a 59 mil.
PublicidadeA partir de 2023, o controle de dados sobre posse e porte de armas por civis deixou de ser realizado pelo Exército, e se encontra a cargo da Polícia Federal, que utiliza o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
O Congresso em Foco questionou o Exército sobre as falhas nos registros do Sigma. Confira a íntegra da resposta:
“O Exército, após o Relatório da Auditoria do TCU, apresentou suas considerações àquele Tribunal e vem adotando todas as medidas cabíveis para aperfeiçoar os processos de autorização e fiscalização dos CAC . Cabe ressaltar que ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, como
perda de idoneidade ou falecimento, do CAC são adotadas, imediatamente, as providências necessárias, inclusive com a possível suspensão dos Certificado de Registro (CR).
O Exército Brasileiro pauta sua atuação dentro da legalidade e transparência sempre atendendo as solicitações de esclarecimentos, além respeitar todas as imposições de sigilo impostas por outros Órgãos.
Por fim, o Centro de Comunicação Social do Exército esclarece que os dados necessários para a concessão do Certificado de Registro (CR), são de responsabilidade do solicitante e podem apresentar inconsistências com relação aos bancos de dados disponíveis relativos ao logradouro
onde reside o interessado e o local onde se dá entrada no processo. Essa restrição dificulta a acuracidade do trabalho realizado pelo serviço de fiscalização de produtos controlados na concessão de CRs.”
O mesmo relatório do TCU também apontou para a ausência de dados a respeito das armas utilizadas pelas demais instituições, como polícias militares ou a Polícia Federal. Confira os detalhes aqui.