O plenário do Senado Federal aprovou, na sessão desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei da Câmara nº 115/17, que estabelece a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
De autoria do deputado Marcio Alvino (PL-SP), a proposta determina que os bens não poderão se utilizados para o pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. A matéria vai à sanção presidencial.
O relator do projeto, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), apresentou parecer favorável à proposta. “Tais medidas se fazem necessárias porque essas instituições vivenciam sérias dificuldades, sobretudo em decorrência da situação notória de “subfinanciamento” à saúde pública observada no País, o que tem abalado as finanças das entidades mantenedoras, assim como a prestação de serviços de saúde”, afirmou o relator.
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Outro projetos aprovados pelos senadores foram o PL 6568/19, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno; o Projeto de Lei da Câmara nº 35/17, que institui o Dia Nacional do Profissional de Logística; e o PL 4491/21 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que dispõe o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade.
Previsto na pauta desta quarta, o PL 3.525/19, que cria diretrizes para o atendimento de pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica no Sistema Único de Saúde (SUS), foi retirado de pauta a pedido do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta assegura que os pacientes possam realizar atendimento multidisciplinar, exames complementares, assistência farmacêutica, fisioterapia e atividade física de maneira gratuita.
PublicidadeAinda na pauta desta sessão do Senado:
Projeto de Decreto Legislativo 385/21 – Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.