O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei de Conversão nº 6/22, proveniente da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, que aumenta o valor do Auxílio Brasil para R$ 400. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (27).
O aumento foi prometido pelo governo federal após a aprovação da PEC dos Precatórios. Atualmente, o valor médio do auxílio é de R$ 220. Inicialmente, o projeto previa que o valor extra seria somente até dezembro deste ano, mas o relator da proposta, deputado João Roma (PL-BA), tornou permanente o acréscimo, que deverá complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. O texto vai à sanção presidencial.
Já foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/22. Esta dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
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O Senado também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 275/19, que declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União.
Outro item aprovado foi o Projeto de Lei Complementar 60/22 , que reabre o prazo para os municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.