No embalo das discussões sobre o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, nesta quinta-feira (11) o plenário do Senado volta a se dedicar- assim como fez na terça (9) – à análise de projetos relacionados aos direitos das mulheres. Foram aprovados dois textos sobre medidas de combate à violência contra a mulher.
Apreciadas todas as matérias previstas na pauta, os senadores passaram a analisar dois itens “extra-pauta”. O Projeto de Lei 2.706/2019, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que institui o dia 7 de agosto como o Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar. A data faz referência à criação da Lei Maria da Penha.
Os senadores aprovaram o parecer da relatora Daniella Ribeiro (PP-PB) favorável ao projeto. “É pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa de se instituir data nacional de luta contra a violência doméstica e familiar. A violência sofrida no seio da família constitui certamente uma das
situações mais degradantes e opressivas e precisa ser combatida, pois, afeta profundamente a vida do indivíduo mais frágil e a dinâmica familiar”, diz trecho do relatório.
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Mais delegacias especializadas
A criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, projeto do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), foi aprovada pelos senadores. A votação foi nominal com a aprovação dos setenta e dois parlamentares presentes na sessão remota. O texto vai à Câmara dos Deputados.
O texto do PL 781/2020 estabelece o prazo de cinco anos para que os Estados Federativos criem ao menos uma delegacia nos seus territórios. A verba para a criação das delegacias será de responsabilidade do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a cargo da União.
Os estados e municípios terão cinco anos para a instalação das unidades a partir da publicação desta lei. Até lá, o texto ainda vai passar pela Câmara. O senado definiu que as delegacias de atendimento à mulher devem funcionar ininterruptamente, ou seja, vinte e quatro horas e durante os finais de semana.
O relator optou por não obrigar o atendimento de mulheres violentadas apenas por profissionais do sexo feminino. Segundo Contarato, essa medida pode comprometer o funcionamento da delegacia, mas em todas as unidades esses atendimentos devem ser priorizados pelas agentes femininas.
O atendimento psicológico ficou garantido pelas emendas acatadas pelo senador. Nos municípios onde não houver delegacia especializada, a unidade existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por uma profissional feminina.
O Distrito Federal, por exemplo, já possui uma das unidades. Ela é de competência da Polícia Civil e atua em ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, entre outros.
De acordo com a justificativa do projeto, um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgado em 2019, mostra que em 91,7% dos municípios brasileiros, não há delegacia especializada no atendimento à mulher. A verba para a criação das delegacias será de responsabilidade do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a cargo da União.
O PL 3475/2019, de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) que visa transferir para outra localidade servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar, independente do interesse da Administração do órgão em que a profissional trabalha foi aprovado em votação simbólica pelo plenário. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O relator da proposta foi o senador Weverton (PDT-MA), que apresentou um substitutivo aos parlamentares acolhendo emendas sugeridas. O texto inicial do projeto previa a medida apenas para servidoras públicas federais, mas em acordo com a bancada feminina da Casa, o relator da proposta expandiu o cuidado para todas as servidoras públicas.
A remoção da profissional será no rol de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Uma ajuda de custo, sigilo de dados da remoção da servidora na publicação no Diário Oficial e o afastamento durante quinze dias para tratamento psicossocial ou de saúde também estão garantidas a vítima de violência.
Saúde
Com o intuito de incentivar a doação de sangue e medula óssea, o projeto do senador Irajá Abreu (PSD-TO) que permite a inclusão dos doadores nos atendimentos prioritários que atendem idosos, gestantes e deficientes físicos foi retirado da pauta.
A pedido da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), os senadores orientaram que a votação do PL seja retomada na próxima semana. O texto gerou debate entre os senadores. Para a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), não é justo que pessoas saudáveis entrem nas mesmas filas de cidadãos com necessidades especiais.
“Eu sou doadora de sangue de medula e não me sinto confortável em estar no mesmo patamar, numa fila de banco, numa fila para entrar no avião, daquelas pessoas que são portadoras […] de necessidades especiais. […] Então, eu ainda estou insegura nessa questão. Muita gente iria ter a consideração e nem iria se utilizar desse – entre aspas – “benefício”, porque é para equiparar uma situação de vulnerabilidade de uma outra parte da população que não tem a mesma saúde que eu”, disse a senadora Soraya.
O senador líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), destacou que a Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde solicitou que o texto da forma como estava poderia exceder a lei do transplante.
“Essa questão de transplante de medula óssea é muito importante e eles estão alertando que a redação não está ajustada ao que diz a lei de transplantes, que é a Lei 9.434. Eles acham que não deve haver nenhum tipo de retribuição a quem doa, seja de qualquer tipo. E que isso vai atrapalhar toda a lógica ética da lei de transplantes brasileira, que se mira em todas as leis de transplantes mundo afora. Então, esse é um passo que nós precisaríamos refletir um pouco mais a respeito”, alertou o senador Fernando Bezerra.
Na análise do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), está faltando incentivo às doações por parte do governo federal. Outros parlamentares avaliaram que o projeto é uma forma de “prêmio” para os doadores. O senador Irajá defendeu que a ideia do texto é agregar no Sistema de Saúde estimulando a doação de sangue e medula óssea, mas acatou as sugestões do plenário de aprimorar o texto.
“A ideia do projeto é apenas estimular as pessoas de forma voluntária – office boys, auxiliares administrativos que costumam frequentar a fila do banco, do correio, da rodoviária e das repartições públicas – a doarem sangue no Brasil e, com isso, criar uma cultura, que não existe infelizmente no nosso País, para que seja recorrente também depois da pandemia”, justificou o autor do projeto.
Sobre as críticas do benefício aos doadores, o senador Irajá concluiu: “O benefício não é um benefício que não seja republicano, não é dinheiro, não é uma vantagem, não é nada de nocivo a essas pessoas. Pelo contrário, é apenas um simples gesto: essas pessoas que doam uma vez por quatro meses poderão ter acesso a essas filas prioritárias, podendo inclusive doarem três vezes ao ano”.
Frente Parlamentar
Aprovada também a criação da Frente Parlamentar Mista em defesa dos mototaxistas e motofretistas. A medida tem o intuito de acompanhar as demandas da categoria. De acordo com dados do Sindimoto de São Paulo, existem mais de 900 mil profissionais sobre rodas no país.
Em 2020, a categoria de motociclistas que trabalham em aplicativos de delivery esteve presente no Congresso Nacional em busca da regulamentação do trabalho. Os trabalhadores participaram da elaboração de projetos e conversas com parlamentares em busca de representatividade no legislativo.
Outros dois projetos aprovados pelos senadores criam grupos parlamentares no Congresso. O texto do senador Marcos do Val(Podemos-ES), que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes Unidos, e o da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que cria a Frente Parlamentar em Apoio ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central. As três resoluções seguem para promulgação.
O Projeto de Resolução 17/2021, do senador Paulo Paim (PT-ES), que institui a Frente Parlamentar Mista Antirracismo, não estava na pauta, mas, foi analisado pelos senadores e aprovado e segue à promulgação.
Acordos Internacionais
Na pauta havia ainda três projetos para firmar acordos internacionais. O PDL 242/2019, que trata
de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) para o funcionamento do escritório dessa entidade no Brasil; o PDL 630/2019, sobre o acordo da cooperação técnica entre o Brasil e a Comunidade do Caribe (Caricom); e o PDL 631/2019, que trata de acordo de cooperação técnica entre o Brasil e a República de Moçambique. Todos foram aprovados e também seguirão para a promulgação.
