Após reunião de líderes realizada nesta terça-feira (22), o relator do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), confirmou que vai manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal fora da regra fiscal. Os dois fundos foram retirados da proposta pelo Senado.
A previsão é que o arcabouço seja votado ainda nesta terça.
O deputado reforçou que o Senado tem toda a legitimidade de alterar propostas que são encaminhadas da Câmara. “Porém, eu penso que o meu relatório era mais tecnicamente sustentável”, diz o parlamentar. “Todas as despesas têm impacto no resultado primário e o objetivo maior, o conceito maior do regime fiscal, é justamente você ter o controle das despesas e da dívida pública. Ora, despesa é despesa, independente de uma ser mais meritória do que a outra”.
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Cajado acrescentou que manter ambos os fundos fora do teto foi consenso entre todos os líderes. “Houve consenso de que nós mantivéssemos no nosso relatório essa decisão do Senado e as demais [mudanças] nós não considerarmos. Portanto, eu vou encaminhar o meu relatório pela manutenção do Fundeb e do Fundo Constitucional Distrito Federal fora do conjunto das despesas e as demais alterações do Senado nós vamos opinar pela rejeição.”
Inflação
Segundo o relator, o cálculo para se determinar a inflação considerada pela regra fiscal será o mesmo que foi aprovado pela Câmara — contrariando a orientação do governo, que defendia modificar a regra por meio de emenda do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), o que abriria espaço fiscal para a gestão federal. Sem a mudança, o governo precisa pedir autorização para o Congresso para abrir crédito suplementar.
Publicidade“O governo apresenta uma emenda no Senado para que haja uma despesa condicionada a um recurso que não está definido. Que que nós achamos? Isso não é matéria do regime fiscal. É matéria da Lei de Diretriz Orçamentária [LDO]”, disse Cajado.
De acordo com o deputado, há consenso entre os líderes para manter a emenda de Randolfe fora do arcabouço. “Já está assegurado que o governo poderá enviar sua proposta orçamentária com essa previsão de despesa condicionada em torno de R$ 40 bilhões, o número ainda não está fechado”.