O relator do Projeto de Lei 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), derrubou a ideia do governo de aumentar o piso para julgamentos do Carf. Em seu parecer, divulgado no começo da noite desta segunda-feira (3), Pereira manteve o atual limite de alçada aplicável aos recursos interpostos ao Carf, no valor de 60 salários mínimos.
A derrota do governo no relatório já estava prevista, e foi construída com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O projeto, que tranca a pauta da Casa, deve ser votado em plenário nesta terça-feira (4). O projeto é visto como uma das prioridades do governo no Congresso.
Veja a íntegra do Parecer ao PL 2.384-2023
O relatório foi apresentado aos líderes partidários pelo próprio relator nesta segunda-feira. Hoje, o Carf acolhe pedidos de revisão tributária a partir de 60 salários mínimos, ou perto de R$ 80 mil. O projeto do governo previa que esse número suba para mil salários mínimos, o que era considerado inviável pelo relator, conforme ele mesmo antecipou ao Congresso em Foco em entrevista exclusiva.
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Beto Pereira também acatou, em parte, outra mudança que foi antecipada neste domingo pelo Congresso em Foco: a medida proposta pela Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que livrava os contribuintes de multas e dava descontos nos juros em caso de um empate no julgamento no Carf.
Ainda que o acordo pela aceitação da medida tenha sido acertado por Lira com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no final de semana, Beto Pereira só acatou parcialmente a proposta. Segundo o relatório, a concessão do tratamento diferenciado estará atrelado às condições especiais de pagamento e às garantias exigidas para a discussão do valor controvertido.
PublicidadeO relator também propôs em seu parecer a quebra do monopólio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para o Instituto da Transação. Com a medida, a Receita Federal poderá oferecer ao contribuinte descontos antes da inscrição na dívida ativa. Na análise do relator, a medida vai permitir que haja uma redução no custo do processo operacional, facilitando a vida do cidadão.
Criado em 2009, o Carf é um colegiado formado por representantes da sociedade e do Estado, com a atribuição de julgar em segunda instância administrativa os litígios em matéria tributária e aduaneira. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que escolheu a dedo Pereira para relatar o texto, defende o meio-termo para a proposta, já deixando claro que o texto original do governo não será sacramentado. O que falta selar no texto de Beto Pereira ainda é esse meio-termo.