Após 15 anos de debate, o Projeto de Lei 1202/2007, que regulamenta o lobby no Brasil, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29), sendo enviado ao Senado para nova análise. Apesar da imagem negativa da categoria, a especialista em relações governamentais Andréa Gozetto explica que o projeto é capaz de impedir a formação de novos gabinetes paralelos, mecanismo que provocou diversas das crises que marcaram a gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Gabinetes paralelos consistem na recepção constante de lobbistas para atuar ao lado das equipes dos chefes das pastas da gestão pública, orientando o gestor no lugar dos especialistas do respectivo órgão e visando alcançar interesses particulares, podendo configurar tráfico de influência. Jair Bolsonaro é acusado pela CPI da Covid de ter mantido um gabinete paralelo no Ministério da Saúde para tomar decisões referentes à pandemia. Milton Ribeiro, ex-ministro da Educação, também é acusado de ter mantido um gabinete paralelo de pastores evangélicos em seu ministério, e de ter dado abertura para que realizassem desvio de recursos públicos.
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Andréa Gozetto aponta que o último parecer do relator do projeto, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), estabelece mecanismos que ajudam a prevenir essa prática. “Ele obriga os agentes públicos a registrarem as interações que tiverem com os agentes privados, e também dá a possibilidade para que agentes privados se credenciem junto aos órgãos governamentais. Isso permite a nós, cidadãos, saber quem está falando com quem sobre o que. Gabinetes paralelos não aconteceriam nesse ambiente de maior transparência”.
Essa possibilidade de autocredenciamento como lobbista também ajuda a reforçar o acesso de representantes da sociedade civil junto aos órgãos governamentais, reduzindo outro fator que facilita a criação de gabinetes paralelos: a possibilidade de monopólio por parte de grupos pequenos de profissionais de lobby. “Grupos de interesse com mais recursos às vezes conseguem uma credencial de gabinete ou de jornalista, e conseguem um livre acesso ao legislativo e às pastas. Esse mecanismo diminui essa assimetria”, relatou.
Por outro lado, o Gozetto considera que o projeto peca na cobrança pela efetividade. “Ele estabelece sanções para agentes públicos e privados que descumprirem os termos da regulamentação, mas não estabelece um enforcement muito grande. Apesar de estabelecer multas, ele depende de fiscalização. Como toda legislação no Brasil, temos leis que ‘pegam’ e leis que ‘não pegam’. Mas torço para que essa consiga ‘pegar’”.
A especialista também aponta para a falta de mecanismos para obrigar o compartilhamento de documentos trocados entre agentes públicos e privados nos sistemas de fiscalização e controle. “Isso seria muito difícil de incluir por medo de algumas pessoas terem a sua estratégia de negócios desvendada. Mas aumentaria consideravelmente a transparência na atividade do lobby”. Restam também, na avaliação dela, a inclusão de mecanismos que fortaleçam de forma material o princípio da isonomia de informação.
PublicidadeInteresse renovado
O projeto de regulamentação do lobby tramitou por mais de uma década na Câmara dos Deputados, e ainda não se sabe se terá celeridade no Senado. Andréa Gozetto considera que a polêmica envolvendo a categoria foi o principal motivo da demora. “Quando se fala em regulamentação do lobby, muitas pessoas já pensam que é uma legalização da corrupção. Mas lobby não é isso. É um direito democrático de representação de interesses”, afirma.
Dois fatores, porém, levaram o projeto para dentro da agenda de interesses do governo, o que impulsionou o projeto. O primeiro é o reforço do sistema de agendas da Controladoria-Geral da União, cuja alimentação não é obrigatória na atual legislação. O segundo é o atendimento aos interesses da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), órgão internacional tido como prioridade para a atual gestão.