Uma das coisas mais comuns atualmente no Congresso Nacional são projetos de lei que não levam em consideração nem a opinião de especialistas nem as melhores práticas internacionais. Exemplos disso não faltam: na política de segurança pública, com a criminalização de condutas que não reduzem o número de crimes cometidos; na aprovação de desonerações, sem saber o efetivo impacto das medidas para a economia; etc.
As políticas públicas devem ser feitas a partir de dados e evidências, informações ligadas à realidade sobre a qual se pretende agir. A promoção de estudos e o acesso a informações devem pautar o serviço público, uma vez que democratizam o processo de criação das políticas. Uma das maiores características de nosso tempo é não haver mais o monopólio da informação nem dos meios de comunicação.
De uma forma bastante simples, pode-se falar que as políticas públicas obedecem a um ciclo com as seguintes fases: identificação do problema, formação da agenda, formulação das políticas, tomada de decisão, implementação e avaliação (e aí se reinicia o ciclo).
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A identificação do problema é um processo mais aberto, que se dá por toda a sociedade civil, institutos públicos ou privados, mídia, academia, governo. Todos trabalham por suas bandeiras, produzindo informações, analisando dados e construindo discursos. A partir disso, busca-se formar a agenda pública de debate dos problemas identificados. Há alguns casos muito interessantes em que políticas são formuladas porque há uma janela de oportunidade aberta, quando o debate já está maduro.
Considero que este foi o caso do Marco Civil da Internet, aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional após as revelações de Edward Snowden e à luz de toda a discussão mundial que se deu quanto à regulação da Internet. Nesse caso, a discussão estava madura, após amplo debate com a sociedade civil, empresas e acadêmicos, que tiveram pontos de abertura para influenciar o processo de formulação da política pública.
No entanto, durante a implementação das políticas públicas, deve haver a produção e disponibilização de dados que possibilitem avaliar a sua eficácia e eficiência, permitindo seu aperfeiçoamento.
PublicidadeHá muito espaço para ampliarmos a disponibilidade dos dados para a sociedade brasileira. Por exemplo, na mobilidade urbana, podemos buscar mais transparência nos contratos das empresas concessionárias de linhas de ônibus, para que se compreenda melhor a sustentabilidade do modelo, bem como na própria prestação do serviço, com informações referentes aos horários dos transportes, índices de atraso, número de ônibus e táxis rodando.
Na saúde, a consolidação e sistematização dos dados sobre o setor, concentrando informações sobre atendimentos oferecidos, filas e disponibilidade de consultas e exames para todas as pessoas tem o potencial de melhorar tanto a experiência dos cidadãos usuários de serviços públicos quanto a fiscalização da sociedade civil sobre as políticas implementadas.
Devemos buscar, como um norte, uma atuação mais responsável dos nossos políticos e gestores, com a formulação de políticas públicas baseadas em evidências, que permitam a crítica e o aperfeiçoamento em cima de dados. E não em meras opiniões e discursos vazios.
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