O Senado deve votar em novembro a PEC 8 de 2021, que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e agora será analisado no plenário do Senado.
A proposta de emenda à Constituição foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ainda em abril de 2021. Só começou a andar no Senado em agosto deste ano, em um contexto de tensão entre o Congresso e a Suprema Corte.
A relação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o STF estremeceu depois de o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ter feito uma fala sobre o bolsonarismo.
Em julho deste ano, durante encontro da União Nacional dos Estudantes (UNE) em Brasília, Barroso disse: “Derrotamos o bolsonarismo“. Após a repercussão do episódio, o ministro se desculpou e tentou se explicar, alegando que não teve a intenção de ofender eleitores do ex-presidente. Pacheco divulgou nota na época, condenando a fala do magistrado e cobrando retratação, o que ocorreu.
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No entanto, o dano já estava feito. A oposição apresentou um pedido de impeachment de Barroso. Pacheco sinalizou que não daria andamento ao pedido, mas também passou a demonstrar a aliados um incômodo pelo que foi visto como uma falta de cuidado da Corte para diminuir a tensão com o Congresso.
Depois disso, julgamentos do STF também colaboraram para tensionar a relação do Senado com os ministros. O caso da descriminalização do porte de drogas teve ação direta de Pacheco, que apresentou uma PEC no sentido contrário no qual a Corte estava caminhando. O presidente do Senado quer colocar na Constituição que é crime o porte de qualquer droga.
PublicidadeNesse contexto, a PEC de Oriovisto chegou ao centro das atenções. O texto coloca limites na atuação de ministros, principalmente no que diz respeito às decisões do Congresso Nacional.
A leitura de que o STF tem invadido prerrogativas que são do parlamento impulsiona a proposta. Na CCJ, a relatoria ficou com o senador Esperidião Amin (PP-SC). O parecer foi aprovado no início de outubro.
Há três pontos centrais na PEC do Senado que avança como uma resposta parlamentar ao Supremo. São eles:
Decisões monocráticas
Caso a PEC seja aprovada, os ministros ficarão proibidos de tomar decisões monocráticas, ou seja, de somente um dos integrantes da Corte, para suspender leis com efeitos gerais. As decisões monocráticas também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes do Senado, Pacheco, e da República, Lula (PT).
Durante o recesso judicial, em casos excepcionais, que for considerado que há urgência ou o risco de dano irreparável, o ministro de plantão pode emitir uma decisão monocrática nos casos de leis ou atos de outros Poderes. No entanto, o plenário do STF, com seus 11 ministros, devem analisar o tema no máximo em 30 dias depois do fim do recesso.
“Não se pode mais conviver com um modelo em que decisões judiciais individuais e precárias determinem o futuro de questões de grande relevância nacional”, justificou Oriovisto ao apresentar a PEC.
Controle de constitucionalidade
O texto também coloca a necessidade de ser julgado em até 6 meses o mérito em ações de controle de constitucionalidade que tiverem decisões cautelares (provisórias). Se o STF não realizar o julgamento, a pauta será travada e a ação precisará ser analisada com prioridade, antes de outros processos.
A justificativa é que decisões que falam sobre a constitucionalidade podem ter consequências diretas para o funcionamento de políticas públicas, por exemplo. Além disso, quando uma decisão monocrática demora a ser analisada pelo plenário, segundo Oriovisto, se dá um cenário de instabilidade e insegurança jurídica.
Pedidos de vista
A PEC coloca ainda prazos para pedidos de vista (mais tempo de análise) no Poder Judiciário. Pelas novas regras, os pedidos precisam ser coletivos e com um limite de 6 meses. Esse prazo poderia ser prorrogado por mais 3 meses em que houver divergências entre os ministros.
Depois do fim do prazo, se o julgamento não retomar à pauta – prerrogativa do presidente do STF – o retorno seria automático. Nesse cenário, a ação teria preferência, a não ser que os ministros definiram por maioria que outros casos precisam ser julgados antes.
Se um ano depois do fim do prazo a matéria ainda não tiver sido votada, a pauta do Supremo será travada até uma decisão do plenário.
A leitura no Senado é que é possível fazer essas alterações sem que se interfira no Supremo porque são questões processuais. Pacheco reforçou essa ideia durante uma sessão temática realizada no plenário para o debate da PEC, na última quinta-feira (19).
“Não nos esqueçamos também que, assim como os demais Poderes, o Poder Judiciário precisa aprimorar as suas atividades. A maneira de agir, de julgar e de servir ao povo brasileiro está em constante evolução”, disse o presidente do Senado, que complementou:
“Respeitados todos os parâmetros objetivos da democracia, é mais que legítimo discutir e votar uma PEC que, ao alterar o rito processual da Suprema Corte, contribua para a evolução do próprio país como um todo, dando mais celeridade e legitimidade às decisões”.
Para uma emenda à Constituição ser realizada é necessário que os plenário da Câmara e do Senado concordem com exatamente o mesmo texto e o aprovem. A PEC que limita os poderes do STF ainda precisa ser votada pelo Senado e enviada à Câmara para análise dos deputados.