Com votação marcada para a próxima terça-feira (21), a PEC que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal conta com um clima favorável no Senado. O autor da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), afirmou ao Congresso em Foco que a expectativa é de aprovação do texto.
Como é uma proposta de Emenda à Constituição, são necessários 49 votos para a aprovação do texto. Depois da votação em primeiro turno, será necessário mais uma apreciação após outras três sessões de discussão. Oriovisto já sinalizou que vai pedir aos senadores que suspendam a exigência do prazo regimental para que a PEC seja votada em segundo turno ainda na terça.
A PEC proíbe qualquer ministros do STF de tomar decisões monocráticas (ou seja, sozinho) para suspender leis com efeitos gerais. As decisões monocráticas também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da República, Lula (PT).
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Oriovisto apresentou a proposta ainda em abril de 2021. No entanto, o texto só começou a andar no Senado em agosto deste ano, em um contexto de tensão entre o Congresso e a Suprema Corte, com congressistas indicando que os ministros estariam invadindo prerrogativas legislativas.
O senador, que também é líder do Podemos, nega que a PEC seja parte de qualquer “guerrinha” com o STF. Para ele, a questão é o equilíbrio entre os Três Poderes: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
“A PEC restaura o equilíbrio entre os Poderes e aumenta a nossa segurança jurídica”, afirma Oriovisto. “Nós não estamos subtraindo o poder do Supremo Tribunal Federal. O que nós estamos fazendo é regulamentando o uso desse poder, que não pode ser de um indivíduo, mas tem que ser do colegiado”.
PublicidadeO senador afirma que a proposta de limitar situações em que decisões monocráticas podem ser feitas por ministros é uma forma de aprimorar a democracia. “Eu sou democrata. A democracia é feita de Três Poderes que têm freios e contrapesos. Quando um Poder pode mais do que os outros aí não é mais democracia, aí o nome é outro, aí vira ditadura”, disse.
Oriovisto cita um exemplo no qual a vontade de um ministro se sobrepôs ao Legislativo, em sua avaliação. Em março de 2023, o então ministro Ricardo Lewandowski suspendeu trechos da Lei das Estatais para permitir nomeações de políticos em cargos de direção de estatais.
A decisão monocrática que alterou uma lei aprovada no Congresso e sancionada pelo Executivo não foi avaliada pelo colegiado da Suprema Corte até o momento. O texto ficou parado por pedidos de vista (mais tempo de análise) desde abril e só foi liberado para julgamento em agosto, mas ainda não foi pautado.
A PEC de Oriovisto também coloca prazos para pedidos de vista no Poder Judiciário. Pelo texto, os pedidos precisariam ser coletivos e com um limite de 6 meses. Esse prazo poderia ser prorrogado por mais 3 meses em casos em que houver divergências entre os ministros.
Para o senador, um ministro sozinho não pode indicar que uma lei ou trecho de uma legislação é inconstitucional. Oriovisto afirma que a análise de constitucionalidade é direito da Suprema Corte, pela Constituição brasileira, mas que essa decisão deve ser tomada em colegiado, com os 11 ministros, e não por somente uma pessoa.
Tensão entre Senado e STF
A PEC de Oriovisto avançou durante um momento em que a relação de Pacheco com o STF estremeceu depois de o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ter feito uma fala sobre o bolsonarismo.
Em julho deste ano, durante encontro da União Nacional dos Estudantes (UNE) em Brasília, Barroso disse: “Derrotamos o bolsonarismo“. Após a repercussão do episódio, o ministro se desculpou. Pacheco divulgou nota na época, condenando a fala do magistrado e cobrando retratação, o que ocorreu.
No entanto, o dano já estava feito. Pacheco demonstrou a aliados um incômodo pelo que foi visto como uma falta de cuidado da Corte para diminuir a tensão com o Congresso.
Depois disso, julgamentos do STF também colaboraram para tensionar a relação do Senado com os ministros. O caso da descriminalização do porte de drogas teve ação direta de Pacheco, que apresentou uma PEC no sentido contrário no qual a Corte estava caminhando.
“Não é bom que o Congresso invada competência do Judiciário ou do Executivo e nem é bom que o Executivo ou que o Judiciário invadam a competência do Congresso. É preciso ter limites para todos”, disse Oriovisto.
Para o líder partidário no Senado, a tensão vai ser resolvida “fundamentalmente” com diálogo. Segundo ele, Pacheco já está realizando conversas nesse sentido e não haveria a necessidade de novas leis ou projetos nesse sentido.
Momento inoportuno
Embora o governo não tenha adotado uma posição oficial sobre o assunto, algumas lideranças governistas já se manifestaram contrariamente à votação da PEC. Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues disse ao Congresso em Foco que é contrário a qualquer iniciativa no Congresso que tenha como objetivo retirar poderes do Supremo Tribunal Federal.
Segundo ele, algumas das discussões em andamento no Senado sobre o assunto são meritórias, mas não deveriam ser tratadas neste momento, enquanto o Judiciário ainda está sob ataque da extrema-direita por ter sido fiador da democracia nos últimos anos.
Para Randolfe, as ameaças à democracia ainda não foram estancadas, em que pese Jair Bolsonaro ter sido derrotado nas urnas e ter se tornado inelegível. “O processo de confronto com o fascismo é um processo social-histórico. Não se encerra em uma eleição, não se encerra num momento, se encerra ao fim de um ciclo histórico. Nós ainda temos um ciclo histórico para concluir”, diz o senador.