A Proposta de Emenda à Constituição para a criminalização do porte e da posse de drogas não deve ter novidades em relação ao que já está na lei atual. O relator da PEC, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), estuda formas de incluir a diferenciação entre usuários e traficantes, mas descarta incluir uma quantidade exata no texto.
A PEC das Drogas é uma reação do Senado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da discriminalização do porte de drogas. O presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou o texto, que deve ser aprovado com facilidade entre senadores.
Efraim tentará apresentar seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (22). Ele antecipa que haverá um pedido de vista (mais tempo de análise) coletivo e o texto seja votado somente na outra semana.
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O relator tem expectativa de apoio amplo, mas ainda não tem previsão de análise no plenário, apesar da expectativa de definição ainda em 2023.
“Não há pressa. No Supremo ainda está andamento o julgamento, então acho que o Senado quer simbolicamente encerrar o ano marcando essa posição”, disse Efraim à jornalistas.
O líder do União Brasil ainda não finalizou seu relatório. Segundo ele, a ideia é seguir o que está na lei, de que usuários ainda estariam cometendo um crime ao comprar e utilizar drogas, mas não seriam presos e teriam penas alternativas.
Apesar disso, as características levadas em conta para a definição de quem é usuário ou traficante continuariam as mesmas, como local da ocorrência, ficha criminal e quantidade, todas sem parâmetros definidos, a depender da decisão de agentes policiais e juízes.
O caso em análise no STF é a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Um dos argumentos apresentados pelos ministros da Corte é que, como não há definição de quantidade, pessoas pobres negras (pretas e pardas) são mais frequentemente detidas como traficantes.
Segundo pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 57% dos brasileiros são negros, mas o mesmo grupo representa 68% dos réus processados por tráfico de drogas. Além disso, o estudo lançado em outubro indica que 86% são homens, 72% têm até 30 anos e 67% não terminou a educação básica. Ou seja, são homens negros, jovens e de baixa escolaridade.
Para Efraim, se as decisões do sistema judiciário está levando em consideração se uma pessoa é negra ou não, esse não é um problema da lei e sim de sua aplicação. E, sendo assim, soluções devem ser pensadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, e não por alteração na lei. Segundo o senador, “canetadas” não resolvem a questão.
“Não se pode partir do pressuposto, ao se fazer uma lei, que um juiz ou uma juíza será racista”, disse Efraim. Para ele, “a lei está correta” e a decisão do STF pode facilitar o tráfico de pequenas proporções. “O Supremo tem que começar a trabalhar com os juízes, o CNJ, a corregedoria. Manda aplicar onde está aplicando errado”.
O relator diz ainda que o Senado está seguindo a opinião da maior parte da população brasileira. Efraim afirma que o Brasil não está pronto para a descriminalização das drogas.
O senador também diz que o governo se omitiu da discussão. O Senado fez duas discussões sobre o tema, uma no plenário e outra na CCJ. Em nenhum dos eventos representantes do governo participaram, apesar dos ministros da Justiça, Flávio Dino, e da Saúde, Nísia Trindade, terem sido convidados para a audiência na CCJ.