Parecer elaborado pelo Instituto Fiscalização e Controle (IFC) aponta que a PEC 3/2021, que prevê a exigência de autorização das mesas diretoras do Congresso para ações policiais contra parlamentares, traduz o efeito do “político parasitário”. A iniciativa da proposta de emenda à Constituição é do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), em uma resposta a investigações da Polícia Federal (PF) contra congressistas bolsonaristas.
“Em curso no parlamento brasileiro, a PEC 3/2021 funciona na mais atual e sofisticada lógica do neoliberalismo mundial, segundo a qual o Estado é um aparato técnico/jurídico/político parasitário, hospedeiro de estamentos sociais privilegiados, que se valem de artifícios dos mais tacanhos para sugar as riquezas da materialidade, da alma e da civilidade cidadã. Sua função é blindar essa casta, incrustada nos mais altos postos da nação, de eventuais punições por suas falcatruas”, afirma o instituto, no parecer.
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O parecer sobre a PEC é assinado por Sebastião Batista, professor doutor em Direito, que é diretor de Projetos do Instituto de Fiscalização e Controle. A PEC de Valadares indica que não poderiam ser realizadas operações durante o recesso parlamentar. Isso porque, para que a PF ou qualquer outra autoridade policial realize qualquer busca e apreensão contra deputados e senadores, será necessária a autorização da Mesa Diretora.
Ações de busca e apreensão normalmente são realizadas sem aviso prévio para que não seja dada a chance de que provas sejam retiradas do local buscado.
“A ordem jurídica estabelecida já é farta desses artifícios, seja porque não se tipifica adequadamente suas condutas daninhas e sanguessugas da sociedade, seja porque, quando tipificadas, ora se perdem pelos escaninhos policial/judicantes, para alcançar-lhes a prescrição, ora se levam a cabo, a título de falsa representação da dureza punitiva, com todas as chicanas que o Estado de Direito permite aos poderosos e nega aos excluídos e periféricos do Estado Democrático, que se punem com a crueldade subumana das prisões medievais brasileiras”, afirma o instituto, em parecer.
Em 18 de janeiro, o líder da Oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ), foi alvo de uma operação da PF que investiga os planejadores e financiadores da tentativa de golpe no dia 8 de janeiro de 2023. Em 25 de janeiro, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) foi alvo de busca e apreensão na operação que investiga espionagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
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