O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou que o trecho relacionado a reoneração da folha de pagamentos dos municípios caduque na medida provisória (MP) 1.202 de 2023. Pacheco prorrogou o restante da MP, com exceção dos trechos relacionados à reoneração.
“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP”, disse Pacheco em nota. “[…] uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo”.
Inicialmente, o governo Lula (PT) editou a MP para reonerar tanto os 17 setores da economia beneficiados com a prorrogação da desoneração da folha até 2027 como os municípios, que também foram beneficiados. Depois de negociações com o Congresso, a administração petista desistiu de reonerar os 17 setores e retirou esse trecho da MP. Mas a reoneração dos municípios permaneceu.
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A escolha foi criticada por Pacheco ainda em fevereiro. Na época, o presidente do Senado lembrou que foi uma escolha do Congresso estender a desoneração da folha de pagamentos para os municípios. Assim como com a desoneração para os 17 setores, o veto de Lula sobre os municípios já foi derrubado pelos deputados e senadores.
A desoneração para os 17 setores da economia deve voltar a ser discutido por projeto de lei (PL). Essa é uma opção para a desoneração dos municípios também, mas há ainda a chance de o governo levar o caso para o Supremo Tribunal Federal (STF) por possível inconstitucionalidade na renúncia de receita previdenciária dos municípios.
Com a decisão de Pacheco, permaneceu na MP o fim doO Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o limite de compensação para créditos como forma de proteção da arrecadação do Estado. Entenda aqui o conteúdo da medida provisória.
PublicidadeA comissão de análise da MP será feita por meio de uma comissão mista do Congresso. O relator do colegiado será o vice-líder do Governo na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A comissão será instalada em 9 de abril.