Assim que voltarem do recesso legislativo, no dia 4 fevereiro, deputados e senadores terão de se debruçar sobre mais de 20 medidas provisórias (MPs) assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Os textos precisam ser aprovados até maio. O número deve aumentar com a edição de novas MPs nos próximos dias.
Entre as enviadas, apenas uma começou a ser discutida em comissão especial, primeira etapa de tramitação no Congresso Nacional, a que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
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De acordo com o presidente da comissão, senador Sergio Petecão (PSD-AC), a ideia é que o parecer do deputado Christino Áureo (PP-RJ) seja lido em fevereiro, primeiro mês da volta do recesso.
Outra, a MP 894/19, já passou pela Câmara e aguarda votação no Senado. Os senadores têm até 12 de fevereiro para votar a medida provisória que assegura pensão especial vitalícia de um salário mínimo para crianças vítimas de microcefalia decorrente do vírus zika.
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Uma MP tem validade de até quatro meses. Se não for aprovada nesse período, perde a força de lei.
Em 2019, perderam validades medidas do Executivo como as que prejudicavam as empresas de jornais ao desobrigar empresas privadas de publicarem balanços financeiros no meio impresso. O Poder Legislativo não analisou no tempo necessário a iniciativa, que por isso deixou de valer.
A MP que extinguiu a obrigatoriedade do seguro DPVAT também foi derrubada por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Contrato Verde e Amarelo é o item mais polêmico
O Congresso em Foco fez uma seleção de algumas medidas provisórias que aguardam os parlamentares e perdem a validade até maio.
A medida do governo do contrato de trabalho verde amarelo quer estimular o emprego de jovens de 18 a 29 anos. Para isso ser feito, os empregadores serão isentos de algumas contribuições fiscais sobre a folha de pagamento.
A MP já soma mais de duas mil emendas. Os pontos de maiores resistência são os que tratam de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego e o fato do governo ter desistido de incluir trabalhadores com mais de 50 anos na medida.
Como forma de compensar a perda da arrecadação com os empresários, a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro incluiu impostos sobre o valor do seguro-desemprego.
A taxação do seguro-desemprego é o ponto mais polêmico e deve ser retirado ou alterado. O relator, deputado Christino Áureo, trabalha no recesso para dar celeridade na tramitação na volta dos trabalhos legislativos.
Salário mínimo
Bolsonaro editou no dia 31 de dezembro uma medida provisória na qual define o valor de R$ 1039 para o salário mínimo em 2020.
Inicialmente o valor mandado pelo governo e aprovado pelo Congresso era de R$ 1031, que considerava apenas o reajuste com base na inflação, sem aumento real em relação a 2019.
Apesar de ter o valor aprovado durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o salário mínimo precisava ser regulamentado por lei até o último dia de 2019.
Valeu de 2015 até 2019 lei que utiliza critério do Produto Interno Bruto como algo além da inflação para reajustar o valor do salário mínimo. Para decretar o salário mínimo de 2019, Bolsonaro se valeu desta legislação (íntegra).
Na falta de uma nova lei e sem tempo hábil para aprovar projeto de lei, o governo apresentou uma MP que precisa ser analisada pelo Congresso até maio.
Cargos na Polícia Federal
Até agora, apenas uma MP foi assinada por Jair Bolsonaro em 2020. A que cria cargos e aumenta a remuneração para policiais federais.
O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que cria 514 novos cargos comissionados, ou seja de confiança e sem a necessidade de concurso público, na Polícia Federal. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (3).
Além disso, foram remanejados, sem novas despesas, 340 vagas para criação de novos postos comissionados.
A medida também determinou um aumento nos valores pagos a altos cargos na Polícia Federal.
> Governo cria mais de 500 cargos comissionados na PF
Veja o resumo das MPs mais importantes:
MP 902/2019: quebra o monopólio da Casa Moeda na emissão de dinheiro e passaporte;
MP 905/2019: institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, com redução de encargos trabalhistas para estimular contratação de jovens;
MP 914/2019: altera o processo na escolha de reitores nas universidades federais e no colégio D. Pedro II. O governo dá peso de 70% na escolha dos professores e de 15% cada para servidores e alunos. Normalmente as universidades dão peso igual às três categorias;
MP 915/2019: facilita o processo de venda de imóveis de propriedade da União;
MP 916/2019: define o valor de R$ 1.039 como salário mínimo para o ano de 2020;
MP 918/2020: reestrutura cargos na Polícia Federal, com a criação de mais de 500 postos de confiança.
