A Câmara desistiu de um mandado de segurança apresentado contra o Senado no Supremo Tribunal Federal para votar novamente duas medidas provisórias: a MP 936, que permitiu a suspensão de contrato de trabalho e a redução de salário e jornada durante a pandemia, e a MP 932/2020, que reduziu a contribuição empresarial para o Sistema S.
Em ação protocolada ontem pela Advocacia-Geral da União contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a Mesa Diretora da Câmara pediu que os deputados votassem novamente as duas medidas provisórias por causa de alterações feitas pelos senadores, conforme mostrou o Congresso em Foco Premium.
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Pela Constituição, toda vez que o Senado modifica uma MP o texto precisa voltar para análise dos deputados. Nos dois casos, no entanto, seguiram para sanção presidencial.
A Câmara alegou que o Senado havia feito mudanças nas duas MPs e, em vez de mandá-las para nova votação na Casa, havia encaminhado as proposições para o presidente Jair Bolsonaro assinar. A desistência ocorreu após acordo entre Davi e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Maia, que preside a Mesa Diretora, desistiu do mandado de segurança com o compromisso de Davi de que toda vez que houver algum ajuste do Senado no mérito de uma MP o texto será imediatamente devolvido à Câmara.
O Senado reclama que os deputados gastam quase todo o tempo de tramitação das MPs, deixando poucas sessões para os senadores votarem. Maia, por seu lado, comprometeu-se a garantir ao Senado prazo semelhante ao dado à Câmara.
No mandado, a Câmara acusava o Senado de violar a Constituição reiteradas vezes com esse tipo de prática, apontada pelos advogados em outras nove votações entre 2016 e 2019. “Há a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Federal para assegurar as competências atribuídas à Câmara dos Deputados pela Carta da República.”
“Arrisca-se, de outra maneira, à instauração de contexto de grave insegurança jurídica a decorrer da presença de vício insanável no processo legislativo constitucional, afetando potencialmente a validade de normas que já foram aprovadas, bem como proposições que estão sendo ou que virão a ser apreciadas pelo Congresso Nacional”, dizia o texto.
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No caso da MP 936, o Senado retirou o trecho que aumentava de 35% para 40% a margem para empréstimo consignado para servidor público e aposentado. Outra mudança aprovada foi para garantir acordos coletivos de sindicatos de bancários e outra para dar maior segurança jurídica para a aplicação dos juros em caso de condenação judicial trabalhista.
Em relação à MP 932, por sugestão do relator, Paulo Paim (PT-RS), o Senado derrubou dois artigos do texto por considerar que eles tratavam de matérias estranhas e alheias ao contexto da pandemia. Os deputados haviam incluído alterações nas contribuições das empresas do setor marítimo para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, alterando sua destinação em favor do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
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