O relatório da reforma tributária, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na última terça-feira (24), indica a vitória do lobby de determinados setores. Desde o início da análise no Senado, diferentes grupos e setores da economia, governadores e prefeitos fizeram demandas e pressionaram o senador. Alguns, foram atendidos.
Para a vitória ser definitiva, é necessário que os trechos alterados continuem depois da votação no plenário do Senado. Após, o texto volta ainda para a Câmara para que as alterações sejam avaliadas pelos deputados.
Um dos principais temas de atenção para diferentes setores da economia são as alíquotas reduzidas e os regimes diferenciados na reforma tributária. O texto da Câmara já definiu alíquota 60% menor para:
- Saúde;
- Educação;
- Dispositivos médicos;
- Transporte público;
- Medicamentos;
- Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e
- Arte e cultura nacionais.
Leia a íntegra do novo parecer da reforma tributária aqui.
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Com o relatório de Braga, os seguintes setores terão um tratamento diferente:
Profissionais liberais
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Advogados, médicos, contadores, engenheiros e outros profissionais liberais foram bem-sucedidos no lobby terão alíquota reduzida em 30% com o relatório de Braga para a reforma tributária. Isso significa que eles pagarão somente 70% da alíquota geral.
A ideia é que esses setores seriam tributados, ou seja, teriam a carga tributária maior do que o sustentável, se pagassem 100% da alíquota geral. Mas, na avaliação de Braga, reduzir em 60% a alíquota também seria injusto, pois eles pagariam menos impostos do que o devido. Assim, ele criou a alíquota intermediária.
“É que você tem aqueles que são esses profissionais e estão no Simples [Nacional], e você tem aqueles que estão acima do Simples, e aí a carga tributária aprovada pela Câmara aumentava o tributo sobremaneira para esses profissionais. Então, é aquele ditado, ‘nem tanto nem tão pouco’, nem ficar com a alíquota atual, nem estabelecer uma alíquota que acabaria forçando que eles acabassem desmontando a ‘pejotização’ dessas profissões”, disse Braga na segunda-feira (23).
O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é um sistema de tributação simplificado para micro e pequenas empresas.
Indústria
Outra área que conseguiu avançar é a de bens de capital. Braga incluiu a desoneração para itens usados como meio de produção de bens de consumo, como máquinas e equipamentos.
O relator indicou que o texto teria essa garantia antes de apresentar seu relatório, durante evento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Para ele, o texto da Câmara não deixava claro a desoneração, então ajustes foram necessários.
A PEC aprovada pelos deputados indicava que o tema seria definido em lei complementar. Assim, Braga escolheu colocar no texto constitucional a proibição de tributação para os investimentos de empresas em bens de capital.
“O imposto sobre bens e serviços já é capaz, por si só, de desonerar investimentos. No entanto, em certos casos, é necessário e útil ter mecanismos que viabilizem a aquisição sem a incidência de tributos”, diz o relatório de Braga. “Seja por aquisição com suspensão da incidência, seja com isenção, é importante que o empresário brasileiro seja incentivado a modernizar seu parque fabril, seu escritório ou suas instalações comerciais. O sistema tributário deve acreditar nos empresários, de modo que eles possam, igualmente, acreditar no Brasil.
Turismo & transportes
As agências de viagens e turismo agora fazem parte do regime específico de serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares e restaurantes e aviação regional. A inclusão abrange ainda uma base de cálculo distinta porque o segmento movimenta valores de titularidade de terceiros.
Além disso, o transporte coletivo de passageiros também foi incluído por Braga. Segundo o relatório, essa é uma área que “conecta os elos da cadeia do turismo”, principalmente a aviação regional.
“Não obstante, determinamos que seja garantido tratamento mais benéfico aos serviços de aviação regional em relação aos demais. O intuito é incentivar o transporte aéreo em localidades pouco atrativas, mas extremamente carentes de um sistema de transportes”,
Saneamento & rodovias
Outra área que não estava nos regimes específicos e agora estará, se o relatório de Braga for aprovado, é o de infraestrutura. Tanto os serviços de saneamento quanto de concessão de rodovias e de telecomunicações foram beneficiados.
“Não podemos descuidar que o agravamento da carga tributária do setor de saneamento recairá sobre os ombros da população, penalizando, primordialmente, a parcela mais carente de atenção”, diz o parecer.
Para Braga, sem um regime específico, seria possível que o setor perdesse capacidade de investimentos. Como consequência, a conta de água dos brasileiros poderia subir.
A mesma lógica de evitar a queda de investimento e a alta do preço dos serviços foi seguida para determinar um regime específico para rodovias e telecomunicações.
Braga incluiu ainda em seu relatório um dispositivo para que os regimes específicos sejam reavaliados a cada 5 anos. Segundo o senador, é uma medida necessária para avaliar se os incentivos fazem sentido para a economia brasileira. Com isso, os setores na economia terão que manter o lobby dentro do Congresso para preservar benefícios.
Alimentos
Com a criação da Cesta Básica Nacional, isenta de impostos, o setor de supermercados, agro e outras cadeias envolvidas na produção de alimentos focaram em qual seria essa sexta. A definição de alimentos será somente depois da aprovação da reforma tributária, por lei complementar, mas o lobby e as demandas já se iniciaram.
Braga citou esses pedidos em reunião com a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) para indicar em seu relatório uma cesta básica “estendida”. Isso significa uma cesta diferente da que terá isenção, com outros produtos que não sejam os voltados para o combate à fome.
Essa nova cesta terá redução de 60% de alíquota. Além disso, para os consumidores mais pobres que comprarem esses produtos, a reforma terá o cashback, ou seja, a devolução dos valores dos impostos cobrados.
“Com a ideia da cesta com alíquota zero, todo mundo quer colocar produto na alíquota zero. E aí a cesta que corretamente é para o enfrentamento da fome estava tentando se transformar na cesta de 300 itens”, disse Braga ao apresentar seu parecer.
Setor automotivo
Durante a votação da reforma tributária na Câmara, os deputados derrubaram um trecho do texto pela falta de um voto. Essa parte foi votada em separado e para permanecer na Proposta de Emenda à Constituição precisava de 308 votos – conseguiu só 307.
O trecho negado pelos deputados prorroga benefícios para indústrias das regiões Norte e Nordeste até 2032. Também ampliou os benefícios para fabricantes de veículos nas duas regiões e no Centro-Oeste.
O lobby na tributária nesse caso se deu também pelas bancadas dos Estados desta região. O retorno dos benefícios, no entanto, veio com mudanças.
Braga retomou a prorrogação para o setor automotivo nas regiões. Manteve a regra de que a prorrogação só vale para plantas já existentes, sejam para projetos já em andamentos ou novos projetos que irão utilizar essas plantas.
No entanto, a retomada veio com uma novidade: o incentivo a descarbonização. Braga já havia indicado que retomará os benefícios, mas somente para novas tecnologias.
“Em ambos os casos, só receberão o benefício os veículos que sejam dotados de tecnologia descarbonizante, ou seja, elétricos ou híbridos com motor a combustão, desde que utilizem álcool combustível também”, diz o relatório. “A intenção é de que os benefícios em novos projetos venham, de fato, a contribuir para a difusão de processos e produtos alinhados com os desafios ambientais e tecnológicos do país.”