O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), protocolou, nesta sexta-feira (29), um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP) que delimitam parte do pacote de corte de gastos públicos anunciados nesta semana pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Leia a íntegra dos projetos aqui e aqui.
- O PL trata de um pente fino nos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família, bem como em benefícios de seguridade social e a atualização do Cadastro Único (CadÚnico). Além disso, a mudança no reajuste do salário mínimo pelo “aumento real do salário mínimo limitado aos índices anuais efetivos de crescimento real da despesa primária” fixados pelo arcabouço fiscal.
- O PLP muda o arcabouço fiscal para que as despesas anuais provenientes da criação ou prorrogação de novos benefícios da seguridade social estariam limitadas ao crescimento real do marco fiscal. O texto cria gatilhos ao Orçamento.
A proposta possibilita o bloqueio das emendas parlamentares até 15% e até a proporção aplicada às demais despesas discricionárias, isto é, aquelas não obrigatórias. Este ponto foi derrubado pelos parlamentares no projeto que deu mais transparência ao recurso e foi sancionado pelo presidente Lula esta semana.
Guimarães afirma no texto que “a proposição traz consequências positivas para a estabilização da economia, apoiando a continuidade do processo de crescimento com estabilidade de preços e geração de emprego e renda”.
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O presidente da Câmara, onde as propostas vão tramitar primeiro, tramitação das propostas, Arthur Lira (PP-AL), prometeu celeridade aos textos. Em publicação no X (antigo Twitter), nesta sexta-feira (29), o deputado pontuou que reafirma “o compromisso inabalável” com o cumprimento do arcabouço fiscal.
“Reafirmo o compromisso inabalável da Câmara dos Deputados com o arcabouço fiscal. Toda medida de corte de gastos que se faça necessária para o ajuste das contas públicas contará com todo esforço, celeridade e boa vontade da Casa, que está disposta a contribuir e aprimorar. Inflação e dólar altos são mazelas que atingem de forma mais severa os mais pobres”, escreveu ele.
Haddad se reuniu com as lideranças das Casas e os presidentes Lira e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado, para detalhar as medidas e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que irá ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, mas que passará a tramitar somente a partir do ano que vem.
“Qualquer outra iniciativa governamental que implique em renúncia de receitas será enfrentada apenas no ano que vem, e após análise cuidadosa e sobretudo realista de suas fontes de financiamento e efetivo impacto nas contas públicas. Uma coisa de cada vez. Responsabilidade fiscal é inegociável”, pontuou ele.
Pacheco, que também refletiu a postura de Lira em relação às medidas, ressaltou a importância de “afastar o medo da impopularidade que constantemente ronda a política”. “Nesse sentido, é importante que o Congresso apoie as medidas de controle, governança, conformidade e corte de gastos, ainda que não sejam muito simpáticas. Inclusive outras podem ser pensadas, pois esse pacote deve ser visto como o início de uma jornada de responsabilidade fiscal.”
“A questão de isenção de IR, embora seja um desejo de todos, não é pauta para agora e só poderá acontecer se (e somente se) tivermos condições fiscais para isso. Se não tivermos, não vai acontecer. Mas essa é uma discussão para frente, que vai depender muito da capacidade do Brasil de crescer e gerar riqueza, sem aumento de impostos”, finalizou Pacheco em nota.