O Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta, nesta terça-feira (19), a versão final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O projeto, que estabelece os termos de elaboração e execução do orçamento anual, trouxe uma série de mudanças que encolhem as atribuições do Poder Executivo no controle sobre a destinação de recursos públicos. Segundo o relator, assumidamente parlamentarista, o objetivo é aumentar a independência do Legislativo e evitar a prática do fisiologismo.
O texto aprovado prevê a destinação de R$ 48 bilhões para o pagamento de emendas parlamentares, sendo R$ 37 bilhões de natureza impositiva. A destinação elevada de recursos para emendas já era uma tendência antiga entre relatores da LDO. A grande mudança é que, desta vez, o governo perde o controle sobre o momento da liberação dessa verba, devendo desta vez cumprir um cronograma prazo de 105 dias para execução das emendas individuais e 90 dias para as emendas de bancada.
O texto original, apresentado à Comissão Mista de Orçamento, previa um cronograma ainda mais rigoroso, colocando as emendas parlamentares como um item prioritário no cumprimento do orçamento de 2024. Após protesto do governo, o relator cedeu em parte, sob risco de um novo adiamento da votação, que já estava com seis meses de atraso.
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O relator, Danilo Forte (União-CE), defendeu em plenário o cronograma, definido por ele como “um passo firme diante da revolução institucional de nosso país, o fim do toma-lá-dá-cá que tanto mancha a lisura de nossas votações”. A liberação de emendas parlamentares às vésperas de votações estratégicas foi uma estratégia amplamente adotada pelo governo ao longo do ano, prática repudiada pelo deputado.
A redução da flexibilidade do governo no empenho das emendas, para Danilo Forte, dignifica “o exercício da política e o banimento do fisiologismo” por parte tanto do Executivo quanto do Legislativo, e impõe ao governo a promessa de “tirar do papel a tão prometida frente ampla, e abandonar a velha postura impositiva de suas vontades”.
Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder da Maioria na Câmara, foi a principal voz no governo em oposição à limitação do poder do governo sobre as emendas. “Estão retirando prerrogativas do Executivo e propondo uma mudança de regime de governo sem plebiscito. Estamos vivendo um semipresidencialismo ou parlamentarismo orçamentário”, disse em plenário.
PublicidadeDanilo Forte negou haver uma tentativa de mudança do regime, ressaltando que a Constituição prevê a responsabilidade do Legislativo na deliberação sobre o orçamento apresentado pelo governo. Ele também relembrou que, apesar do regime político brasileiro ser o presidencialismo, a Constituição foi elaborada antes do plebiscito e por um Congresso majoritariamente parlamentarista.
A oposição de Danilo Forte à utilização por parte do Executivo de seu próprio aparato como instrumento de articulação é uma bandeira antiga do deputado. No início do ano, o relator promoveu uma campanha dentro do União Brasil para que, caso o partido entrasse para a base do governo, que o fizesse a partir de negociações ao redor de projetos legislativos, e não de adesão a ministérios. O partido atualmente comanda duas pastas no Executivo, apesar de ser o menos fiel da bancada governista em suas votações na Câmara.