Nesta terça-feira (12) a sessão da Câmara foi interrompida por um impasse: votar ou não uma medida polêmica, a MP 910/2019, sem acordo entre todas as partes durante uma sessão plenária por deliberação remota. Na decisão de hoje, o Plenário resolveu por adiar a votação. Temendo que nem sempre isso aconteça, 83 instituições se uniram com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) para emitir uma carta ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo para que nenhuma pauta polêmica que não tenha relação com a covid-19 seja colocada em votação durante a pandemia.
“Com vistas à garantia de uma participação efetiva e da necessária transparência que devem orientar todos os atos do Poder Legislativo, entendemos como necessárias medidas como o aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na ampla divulgação de seus atos e deliberações”, pede a carta.
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O grupo pede nove garantias de Maia:
1. Delimitação das pautas e matérias apreciadas pelo Congresso Nacional estritamente às ações de
enfrentamento à crise do COVID-19;
2. Ampla e prévia divulgação dos temas a serem pautados, bem como dos respectivos canais que
permitam a participação da sociedade civil durante as votações;
3. Transmissão de todas as audiências públicas, reuniões de trabalho e votações do Congresso
Nacional com a manutenção dos canais já existentes, inclusive TV Câmara e TV Senado;
4. Participação da sociedade civil no desenvolvimento e aprimoramento das ferramentas de votação
e participação pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR);
5. Incorporação de entidades cadastradas no Congresso Nacional e integrantes de Frentes
Parlamentares nas plataformas utilizadas para a realização de audiências e votações, bem como em
chats das plataformas adotadas para votações virtuais e afins;
6. Garantia de recebimento, mediante protocolo eletrônico, de contribuições da sociedade civil às
matérias em votação às/aos parlamentares – antes e durante as deliberações virtuais –, com a
necessária publicização da lista de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados;
7. Realização de audiências públicas virtuais sobre os temas em votação, garantindo-se a interação
prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas;
8. Como medida de transparência fundamental, as decisões tomadas pelo Colégio de Líderes, na
Câmara e no Senado, deverão ser tornadas públicas imediatamente após a realização das respectivas
reuniões; e
9. Garantia de votação nominal para todas as matérias apreciadas pelo Congresso Nacional, com
disponibilização em dados abertos dos resultados de cada votação
As entidades, junto com a FDDDH, encaminharam um ofício, pedindo uma audiência virtual com Rodrigo Maia para expressar a “preocupação com a participação democrática nas deliberações do Congresso Nacional enquanto durar o estado de emergência em saúde pública”.
“Entendemos a urgência e a relevância da atuação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal neste momento e sabemos que tempos extraordinários podem ensejar adaptações necessárias ao enfrentamento imediato do problema. Por outro lado, a Constituição Federal é inequívoca em determinar o caráter democrático da República. Tanto é assim que o funcionamento do Congresso Nacional é mantido ainda que seja decretado o Estado de Sítio, e a participação da sociedade civil é pilar estrutural da atuação parlamentar”, afirmou o grupo.
Dentre as instituições que assinaram o manifesto estão a Anistia Internacional Brasil, Conectas Direitos Humanos, Instituto Sou da Paz, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, WWF-Brasil – Fundo Mundial para a Natureza dentre outros.
Pedido de reunião com Rodrigo Maia
Manifesto das entidades com a FDDDH
