O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a Emenda à Constituição da reforma tributária. É a primeira vez em quase 40 anos que os congressistas conseguem aprovar uma mudança no sistema tributário brasileiro.
A sessão solene do Congresso contou com a presença de representantes dos Três Poderes: o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, o presidente Lula, e o vice-presidente, Geraldo Alckmin.
Além deles também estavam presentes o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, outros ministros de Estado e os relatores da reforma tributária no Congresso, senador Eduardo Braga (MDB-AM) e deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A promulgação da reforma tributária é um momento histórico para a política brasileira, mas é também um triunfo do Legislativo e do Executivo. Tanto Lira e Pacheco quanto Lula haviam colocado como objetivo político a promulgação da reforma ainda em 2023.
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Com isso, Lira e Pacheco chegam ao final do ano fortalecidos politicamente e em alta com o Planalto por terem cumprido com o compromisso assumido e viabilizado a maior reforma do sistema tributário brasileiro.
Durante a sessão, congressistas entoaram o nome de Lula. Governistas entoaram “Lula, guerreiro do povo brasileiro”. Já oposicionistas disseram, em menor volume, “o ladrão chegou”.
PublicidadeA sessão contou com discursos de diferentes autoridades. Entre elas, Lula, Pacheco e Lira. Lula fez um discurso rápido no qual agradeceu o Congresso e a união pela proposta.
“O que me deixa mais feliz é essa fotografia. Guardem – não precisa gostar do governo, gostar do Lula -, guardem essa foto e se lembrem que contra ou a favor, vocês contribuirem para que este país, pela primeira vez no regime democrático, aprove uma reforma tributária”, disse o presidente da República. “Ela foi a demonstração de que esse Congresso Nacional toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro, ele mostrou”.
O presidente do Senado afirmou que o dia era uma “marco histórico” e um “ponto de virada”.
“Este dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, é uma conquista do povo brasileiro”, disse Pacheco. Depois, à jornalistas, o senador afirmou que havia uma dívida histórica com o sistema tributário e que a promulgação foi uma “festa da democracia”.
O presidente da Câmara afirmou que o Brasil precisava e merecia uma mudança no sistema de impostos.
“Foram 40 anos de espera que transformaram nosso sistema tributário num manicômio fiscal. A cada novo governo, a cada nova legislatura, o tema vinha à tona e naufragava em interesses diversos. A prioridade não era o País”, disse Lira. “A reforma tributária promulgada hoje não nasceu de um ato autoritário de um Poder ou da vontade de um governo. E sim de uma intensa negociação política, de um diálogo permanente entre nós, parlamentares, com diversos setores da sociedade brasileira.”
Tanto Pacheco quanto Lira também se disseram comprometidos com os ajustes e as regulamentações necessárias na tributária em 2024.
Braga, relator no Senado, comemorou a promulgação e afirmou que os impactos positivos da Emenda à Constituição já pode ser vista com a melhora das perspectivas internacionais sobre o ambiente de negócios brasileiro.
“Mais do que a simplificação do sistema de impostos, garantimos a segurança jurídica necessária para a construção de um novo ambiente de negócios, dando fim à cumulatividade de impostos, essencial para a indústria nacional voltar a ser competitiva”, disse Braga.
Aguinaldo, relator da Câmara, também destacou o caráter histórico da reforma e as dificuldades para se aprovar a PEC.
“Hoje a gente termina o capítulo desse filme que durou quase 40 anos, mas não se esqueçam de que temos ainda muitos filmes que dependem da nossa atuação. A todos que fizeram essa revolução e os que disseram que fizemos a reforma possível, eu vos digo: votamos o impossível!”, disse o deputado.
Reforma tributária
A reforma tributária unifica os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.
No entanto, os cinco impostos só serão substituídos pelo CBS e pelo IBS em 2032. A transição começa em 2026, com a criação dos dois novos impostos. De forma gradual, o CBS e o IBS começarão a ser cobrados ao mesmo tempo em que os outros deixam de ser cobrados.
Além disso, com a reforma a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Essa transição será mais longa, durando de 2029 a 2077, ou seja, cerca de 50 anos.
Essa reforma é focada no consumo. O governo e o Congresso defendem a reformulação como forma de simplificar, racionalizar e unificar a tributação. A expectativa é que com a redução da assim a burocracia, e incentivar o crescimento econômico.
A próxima etapa será a reforma tributária sobre a renda e o patrimônio. No entanto, ainda não há previsão de quando o texto será enviado pelo governo para o Congresso e quando começará a tramitar.
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Nova carga tributária
Um dos pontos mais importantes da reforma tributária é quanto será pago de imposto. A definição das alíquotas não foi inserida na emenda à Constituição. A definição virá por meio de lei complementar, que deve ser discutida no primeiro semestre de 2024.
No entanto, a PEC já indica que haverá quatro níveis de alíquotas no novo sistema tributário brasileiro:
- alíquota geral: paga pela maior parte dos setores da economia, sem nenhum tipo de desconto;
- alíquota reduzida em 60%: paga por setores considerados estratégicos, como saúde, educação, transporte público, produto e insumos agropecuários, etc;
- alíquota reduzida em 30%: paga por profissionais liberais, como advogados, engenheiros e médicos, por exemplo;
- alíquota zero: isenção para produtos básicos, da cesta básica.
Apesar do percentual de imposto que será cobrado como alíquota geral – e consequentemente quanto será para os outros – ainda não ter sido definido, os congressistas buscaram limitar o crescimento de impostos no Brasil. Para isso, aprovaram um limite para a carga tributária brasileira.
O limite para a carga será definido em um percentual do Produto Interno Bruto. Ou seja, o quanto de impostos os brasileiros pagam não poderá exceder uma certa proporção do PIB. Para chegar a esse percentual, haverá um cálculo matemático que considerará a média da receita de arrecadação de 2012 a 2021 em sua proporção do PIB. Esse será o chamado Teto de Referência.
Esse modelo é diferente de criar um limite para a alíquota geral, que será paga no comércio e serviços. A alíquota pode ser numericamente maior ou menor do que registrada em um ano, dependendo do desempenho da economia brasileira. Com o PIB alto, a proporção do que pode ser a carga tributária cresce. Agora, em momentos de desaceleração da economia, a proporção também cai para manter a carga a mesma.
O mecanismo de controle indica que se a arrecadação de impostos aumentar além do limite, a alíquota será reduzida no ano seguinte para evitar que a carga cresça.