O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a Emenda à Constituição da reforma tributária. É a primeira vez em quase 40 anos que os congressistas conseguem aprovar uma mudança no sistema tributário brasileiro.
A sessão solene do Congresso contou com a presença de representantes dos Três Poderes: o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, o presidente Lula, e o vice-presidente, Geraldo Alckmin.
Além deles também estavam presentes o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, outros ministros de Estado e os relatores da reforma tributária no Congresso, senador Eduardo Braga (MDB-AM) e deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A promulgação da reforma tributária é um momento histórico para a política brasileira, mas é também um triunfo do Legislativo e do Executivo. Tanto Lira e Pacheco quanto Lula haviam colocado como objetivo político a promulgação da reforma ainda em 2023.
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Com isso, Lira e Pacheco chegam ao final do ano fortalecidos politicamente e em alta com o Planalto por terem cumprido com o compromisso assumido e viabilizado a maior reforma do sistema tributário brasileiro.
Durante a sessão, congressistas entoaram o nome de Lula. Governistas entoaram “Lula, guerreiro do povo brasileiro”. Já oposicionistas disseram, em menor volume, “o ladrão chegou”.
A sessão contou com discursos de diferentes autoridades. Entre elas, Lula, Pacheco e Lira. Lula fez um discurso rápido no qual agradeceu o Congresso e a união pela proposta.
“O que me deixa mais feliz é essa fotografia. Guardem – não precisa gostar do governo, gostar do Lula -, guardem essa foto e se lembrem que contra ou a favor, vocês contribuirem para que este país, pela primeira vez no regime democrático, aprove uma reforma tributária”, disse o presidente da República. “Ela foi a demonstração de que esse Congresso Nacional toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro, ele mostrou”.
O presidente do Senado afirmou que o dia era uma “marco histórico” e um “ponto de virada”.
“Este dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, é uma conquista do povo brasileiro”, disse Pacheco. Depois, à jornalistas, o senador afirmou que havia uma dívida histórica com o sistema tributário e que a promulgação foi uma “festa da democracia”.
O presidente da Câmara afirmou que o Brasil precisava e merecia uma mudança no sistema de impostos.
“Foram 40 anos de espera que transformaram nosso sistema tributário num manicômio fiscal. A cada novo governo, a cada nova legislatura, o tema vinha à tona e naufragava em interesses diversos. A prioridade não era o País”, disse Lira. “A reforma tributária promulgada hoje não nasceu de um ato autoritário de um Poder ou da vontade de um governo. E sim de uma intensa negociação política, de um diálogo permanente entre nós, parlamentares, com diversos setores da sociedade brasileira.”
Tanto Pacheco quanto Lira também se disseram comprometidos com os ajustes e as regulamentações necessárias na tributária em 2024.
Braga, relator no Senado, comemorou a promulgação e afirmou que os impactos positivos da Emenda à Constituição já pode ser vista com a melhora das perspectivas internacionais sobre o ambiente de negócios brasileiro.
“Mais do que a simplificação do sistema de impostos, garantimos a segurança jurídica necessária para a construção de um novo ambiente de negócios, dando fim à cumulatividade de impostos, essencial para a indústria nacional voltar a ser competitiva”, disse Braga.
Aguinaldo, relator da Câmara, também destacou o caráter histórico da reforma e as dificuldades para se aprovar a PEC.
“Hoje a gente termina o capítulo desse filme que durou quase 40 anos, mas não se esqueçam de que temos ainda muitos filmes que dependem da nossa atuação. A todos que fizeram essa revolução e os que disseram que fizemos a reforma possível, eu vos digo: votamos o impossível!”, disse o deputado.
Reforma tributária
A reforma tributária unifica os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.
No entanto, os cinco impostos só serão substituídos pelo CBS e pelo IBS em 2032. A transição começa em 2026, com a criação dos dois novos impostos. De forma gradual, o CBS e o IBS começarão a ser cobrados ao mesmo tempo em que os outros deixam de ser cobrados.
Além disso, com a reforma a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Essa transição será mais longa, durando de 2029 a 2077, ou seja, cerca de 50 anos.
Essa reforma é focada no consumo. O governo e o Congresso defendem a reformulação como forma de simplificar, racionalizar e unificar a tributação. A expectativa é que com a redução da assim a burocracia, e incentivar o crescimento econômico.
A próxima etapa será a reforma tributária sobre a renda e o patrimônio. No entanto, ainda não há previsão de quando o texto será enviado pelo governo para o Congresso e quando começará a tramitar.
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Nova carga tributária
Um dos pontos mais importantes da reforma tributária é quanto será pago de imposto. A definição das alíquotas não foi inserida na emenda à Constituição. A definição virá por meio de lei complementar, que deve ser discutida no primeiro semestre de 2024.
No entanto, a PEC já indica que haverá quatro níveis de alíquotas no novo sistema tributário brasileiro:
- alíquota geral: paga pela maior parte dos setores da economia, sem nenhum tipo de desconto;
- alíquota reduzida em 60%: paga por setores considerados estratégicos, como saúde, educação, transporte público, produto e insumos agropecuários, etc;
- alíquota reduzida em 30%: paga por profissionais liberais, como advogados, engenheiros e médicos, por exemplo;
- alíquota zero: isenção para produtos básicos, da cesta básica.
Apesar do percentual de imposto que será cobrado como alíquota geral – e consequentemente quanto será para os outros – ainda não ter sido definido, os congressistas buscaram limitar o crescimento de impostos no Brasil. Para isso, aprovaram um limite para a carga tributária brasileira.
O limite para a carga será definido em um percentual do Produto Interno Bruto. Ou seja, o quanto de impostos os brasileiros pagam não poderá exceder uma certa proporção do PIB. Para chegar a esse percentual, haverá um cálculo matemático que considerará a média da receita de arrecadação de 2012 a 2021 em sua proporção do PIB. Esse será o chamado Teto de Referência.
Esse modelo é diferente de criar um limite para a alíquota geral, que será paga no comércio e serviços. A alíquota pode ser numericamente maior ou menor do que registrada em um ano, dependendo do desempenho da economia brasileira. Com o PIB alto, a proporção do que pode ser a carga tributária cresce. Agora, em momentos de desaceleração da economia, a proporção também cai para manter a carga a mesma.
O mecanismo de controle indica que se a arrecadação de impostos aumentar além do limite, a alíquota será reduzida no ano seguinte para evitar que a carga cresça.