O senador e futuro ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino (PSB-MA), conseguiu as 27 assinaturas para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que coloca um fim na aposentadoria compulsória como uma punição no Poder Judiciário. A proposta foi protocolada nesta terça-feira (20) no Senado.
A apresentação da PEC deve ser o último ato político de Dino. Na quinta-feira (22), ele deve assumir a cadeira no STF e deixar a vida política partidária. O senador fará um discurso de despedida ainda nesta terça-feira (20) no plenário do Senado.
Com apoio principalmente dos partidos de base aliada ao governo Lula (PT), a PEC de Dino quer proibir que a aposentadoria seja considerada uma punição para casos de infrações disciplinares no serviço público. A medida é utilizada, por exemplo, pelo Poder Judiciário e por militares.
Em discurso no Senado na segunda-feira (19), Dino criticou a prática. O senador lembrou que a aposentadoria é um direito do trabalhador e, para ele, não uma punição.
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“Se um servidor público civil pratica um ato de corrupção, ele é processado administrativamente e é demitido, perde o cargo. Praticamente 99% dos servidores públicos são submetidos a essa lógica”, disse Dino, citando que o mesmo não é seguido para magistrados, servidores do Ministério Público e militares.
Na justificativa para apresentação da PEC, Dino afirma que se a aposentadoria é um direito pela dignidade do trabalhador, é inadequado que a medida seja tomada para uma forma de punição de servidores que cometem atos de “desmoralização do serviço público”, não importando se o cargo é considerado vitalício ou não.
Publicidade“Esse raciocínio, em virtude da supremacia do interesse público e da moralidade que deve permear as instituições públicas, deve alcançar todos os agentes públicos, inclusive aqueles a quem seja assegurada a vitaliciedade. Não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa”, diz o texto.
Agora, a PEC deve seguir para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Terá que passar pelo colegiado antes de ser analisada pelo plenário da Casa Alta.