O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), admitiu nesta quinta-feira (7) que a definição de uma quantidade de drogas para diferenciar traficante de usuário pode ser feita pela Justiça. Para ele, no entanto, o usuário não pode ser descriminalizado simplesmente por ser usuário.
“Minha preocupação maior é a declaração de inconstitucionalidade que descriminaliza a conduta [do porte de drogas]”, disse Pacheco durante sessão do plenário do Senado. “A discussão sobre quantidade, para poder estabelecer justiça em casos concretos de alguém que seja usuário ser enquadrado como usuário e de traficante ser enquadrado como traficante, isso que cabe à Justiça, inclusive, fazer”.
A Justiça, no caso, seria o juiz de primeira instância, porque o “caso concreto” teria que ser analisado, de acordo com o presidente do Senado. “Eu acho equivocado esse corte de quantidade de droga para indicar um ou outro, porque, repito, pequenas quantidades podem ser tráfico, dependendo do caso concreto, e maiores quantidades podem ser usadas”, disse Pacheco.
- Saiba mais: o caso em análise no STF é a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Um dos argumentos é que, como a lei não define quantidade para uso e tráfico, pessoas pobres negras (pretas e pardas) são mais frequentemente detidas como traficantes. Pesquisa do Ipea aponta nesta direção: 57% dos brasileiros são negros, mas o mesmo grupo representa 68% dos réus por tráfico. Além disso, 86% são homens, 72% têm até 30 anos e 67% não terminou a educação básica. Ou seja, são homens negros, jovens e de baixa escolaridade.
Para o presidente do Senado, o usuário ainda deve enfrentar consequências jurídicas, ainda que não a prisão, como define a atual lei antidrogas. “Agora, o que nós não podemos é realmente aceitar normalmente – ou dentro de uma normalidade – que, ao se considerar uma determinada quantidade como porte para uso, aquilo é um fato atípico, que não tenha consequência jurídica alguma”.
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Esse é o motivo, segundo ele, dos senadores terem apresentado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas. Pacheco diz que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela descriminalização do usuário é “invasão de competência” do Congresso por parte de outro Poder.
A PEC das Drogas é uma reação do Senado ao julgamento do Supremo e busca criminalizar o porte e a posse de todas as drogas.