A Câmara não vai criar a CPI para investigar decisões do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, também ministro do Supremo Tribunal Federal. Apesar de ter reunido o apoio de 181 deputados, a chamada CPI do Abuso de Autoridade, apelidada de CPI do Xandão, não sairá do papel ao menos este ano. Segundo o primeiro-vice-presidente da Casa, Lincoln Portela (PL-MG), não há condições regimentais para a abertura da comissão parlamentar de inquérito. Faltando apenas dois meses para o encerramento da legislatura, há oito pedidos de CPI na frente. Entre eles, há requerimentos para investigar pirâmides de criptomoedas, institutos de pesquisa eleitoral e ações da Operação Lava Jato.
“É impossível instalar essa CPI. Não é questão de boa ou má vontade. É regimental”, disse Lincoln Portela ao Congresso em Foco. Segundo Lincoln, a explicação também foi dada ontem por ele e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), autor do requerimento de criação da CPI.
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Regimentalmente uma CPI não pode começar a funcionar em uma legislatura e terminar em outra. Uma alternativa admitida por Marcel é buscar assinaturas para a instalação de uma CPI mista, também com apoio de senadores, e apresente novo pedido depois da posse dos novos congressistas, em fevereiro.
Marcel van Hattem disse ao Congresso em Foco que vai conversar com Lira na próxima terça-feira e que ainda acredita na instalação da CPI este ano. “Com Lira combinei de conversar terça-feira sem entrar em detalhes. Ele está saindo em missão oficial e nem está na presidência oficialmente. A CPI tem as assinaturas e pedirei para instalar imediatamente pelo pouco tempo que temos e a urgência do assunto”, afirmou. “Instalar a CPI agora não impede colher assinaturas para uma CPMI também”, ressaltou.
O requerimento apresentado por Marcel van Hattem se propõe a investigar “a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal”. As ações contestadas pelo deputado do Novo foram tomadas pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, também ministro do STF.
Entre os casos para os quais o deputado gaúcho pede investigação estão a busca e apreensão no endereço de empresários por terem compartilhado mensagens de teor golpista em aplicativo; a determinação de bloqueio das contas bancárias de 43 pessoas e empresas suspeitas de financiarem atos antidemocráticos; e o que ele classifica como censura contra parlamentares , o economista Marcos Cintra, a produtora Brasil Paralelo, a Jovem Pan e o jornal Gazeta do Povo.
PublicidadeComo mostrou o Congresso em Foco, o presidente da Frente Parlamentar dos Caminhoneiros, Nereu Crispim (PSD-RS), pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a tramitação da CPI e inclua os nomes de Marcel van Hattem e dos outros 180 apoiadores da comissão no inquérito das fake news.
Segundo o deputado, a criação da CPI é ilegal e inconstitucional por violar cláusulas pétreas da Constituição, ao atentar contra a separação de Poderes. Ele acusa Marcel van Hattem de legitimar os atos antidemocráticos.
O deputado do Novo rebateu a acusação: “Lamentável que um colega faça isso com a Câmar.a e seus representantes legítimos. Assinar CPI é prerrogativa parlamentar. Essa ação infelizmente depõe apenas contra a reputação e credibilidade do próprio colega, lamentável”.
Veja quais são os pedidos de CPI que estão na frente do pedido de investigação de Alexandre de Moraes:
RCP 1/2022
Autor: Carlos Jordy – PL/RJ, Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP, Carla Zambelli – PL/SP e outros
Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso político dos institutos de pesquisas eleitorais a fim de influenciar o resultado das eleições em favor de determinados candidatos, partidos ou espectro político.
Data:21/10/2022 17:40
RCP 1/2020
Autor: Julian Lemos – PSL/PB
Ementa: Requer a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na internet em apoio à operação “Luz da Infância”.
Data:20/05/2020 12:21
RCP 7/2019
Autor: Fábio Henrique – PDT/SE
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação dos preços das passagens do transporte aéreo de passageiros no mercado brasileiro.
Data:16/10/2019 19:03
RCP 8/2019
Autor: Aureo Ribeiro – SOLIDARIEDADE/RJ
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultuosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2016 e 2019). (CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS)
Data:16/10/2019 19:34
RCP 6/2019
Autor: João Carlos Bacelar – PL/BA
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com vistas a apurar as causas, razões, consequências dos custos operacionais da variação no valor das passagens aéreas ao consumidor das empresas de transporte aéreo no Brasil.
Data:25/09/2019 21:00
RCP 12/2019
Autor: Léo Moraes – PODEMOS/RO
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL com o objetivo de apurar decisões e resoluções que não atendem aos requisitos técnicos e legais, aos constantes aumentos de tarifas de energia elétrica e possíveis irregularidades nos processos de fiscalização e controle nos contratos de concessão de energia junto aos concessionários.
Data:17/12/2019 21:02
RCP 10/2019
Autor: Paula Belmonte – CIDADANIA/DF
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as relações internacionais firmadas entre Brasil e Cuba que acarretaram a transferência de vultosos recursos brasileiros, inclusive por intermédio de organismos nacionais e internacionais, no período de 2003 até 2016.
Data:11/12/2019 16:46
RCP 5/2019
Autor: André Figueiredo – PDT/CE
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a violação dos princípios constitucionais e do Estado Democrático de Direito, em razão da suposta articulação entre os Membros da Procuradoria da República no Paraná e o então Juiz Sergio Moro da 13ª Vara Federal de Curitiba, tornada pública pelo site The Intercept no mês de junho do corrente ano.
Data:12/09/2019 15:49