O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) novas regras para as emendas de relator (RP-9), chamadas de orçamento secreto por conta da falta de transparência. A votação do projeto de resolução (PRN 3/22) estava prevista para essa quinta-feira (15), mas o texto não foi apreciado pelos parlamentares.
Os deputados federais aprovaram o projeto de resolução por 398 votos favoráveis, 66 contrários e quatro abstenções. Entre os senadores, foram 44 votos sim, 20 votos não e duas abstenções.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto estabelece mecanismos para dar transparência a esse tipo de emenda, que tem sido usada pelo governo Bolsonaro para sustentar sua base de apoio parlamentar.
O PRN 3/22 propõe critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas. Também estão previstos percentuais mínimos para o uso das emendas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.
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A votação ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a legalidade das emendas. Relatora, a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP-9. A ministra afirmou que o orçamento secreto “viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”.
A relatora foi acompanhada por quatro ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Divergiram os ministros André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O julgamento será retomado na próxima sessão da Corte, marcada para a segunda-feira (19).
PublicidadeConfira a sessão:
Análise de veto
A sessão desta sexta também pautou o veto 55/2022, dado ao projeto de lei que proíbe a chamada “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público. Também chamado de “Lei Padre Júlio Lancelotti” em homenagem ao religioso que realiza trabalhos sociais em São Paulo, o PL 488/2021 foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O veto foi derrubado com os votos de 354 deputados e de 60 senadores.