De recesso desde o dia 15 de julho, o Congresso Nacional retoma suas atividades nesta segunda-feira (1º). A pauta do Legislativo conta com 13 vetos presidenciais aguardando análise, sendo que quatro estão trancando a pauta e devem ser votados antes de outros itens. Outros nove vetos passarão a trancar a pauta em agosto, a maioria já na primeira quinzena do mês.
Um dos vetos mais antigos foi aplicado à Lei 14.273/21, que trata do Marco Legal das Ferrovias. Um dos dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) atribuía ao regulador ferroviário a destinação de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados.
Também foram vetados dispositivos que preveem o reinvestimento em infraestrutura logística; a destinação de recursos indenizatórios para ampliação da malha; e a priorização das concessionárias atuais na obtenção de novas autorizações.
Os parlamentares também terão que votar os vetos aplicados na Lei 14.197/21 que definiu crimes contra o Estado democrático de direito. O presidente vetou o trecho que prevê cinco anos de prisão para quem cometer o crime de “comunicação enganosa em massa”; e o que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito.
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Também trancam a pauta o aplicado à Lei 14.368/22 que previa o despacho gratuito da bagagem em voos; e o aplicado ao PLC 153/2017 que criava a identidade profissional de radialista
Já a MP 1110/22 muda para o dia 7 de cada mês o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos. Anteriormente, a data de pagamento era o 5º dia útil do mês. O texto também apresenta regras adicionais sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital).
PublicidadeAtualmente, 22 MPs estão aguardando a votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Quando editada, uma medida provisória entra automaticamente em vigor e tem 60 dias para ser analisada pelo Legislativo. Caso não seja votada neste período, o prazo é automaticamente prorrogado por igual período. Passado o segundo prazo, a MP vence e deixa de valer.
Projetos de Lei
Na última sessão antes do recesso, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), convocou um esforço concentrado para as votações no Plenário para a primeira semana de agosto. A pauta será definida juntamente com o Senado em reunião de líderes nesta terça-feira (2), e deverá incluir medidas provisórias, o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS) sobre a cobertura dos planos de saúde e o PL que torna permanente as cotas raciais nas instituições federais de ensino superior.
Por conta da proximidade das eleições, projetos polêmicos e sem consenso dificilmente entrarão nas prioridades dos parlamentares.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.