A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a PEC 9/2023, que concede anistia geral aos partidos que, nas eleições de 2022, não cumpriram com suas cotas orçamentárias femininas e nem as de etnia. Também ficam livres de punição as siglas que tiveram negadas as suas prestações de contas tanto do fundo eleitoral quanto do fundo partidário.
Com a aprovação, a PEC passa para uma comissão especial, que será criada para a discussão de seu mérito. Com 45 votos favoráveis e 10 votos contrários, apenas duas bancadas orientaram contra sua constitucionalidade: a do Novo e a da Federação Psol-Rede. Apesar de contar com alguns quadros divergentes nos partidos governistas, tanto a federação PT-PCdoB-PV quanto o PL, principal partido da oposição, orientaram de forma favorável.
Gleisi Hoffmann (PT-PR), líder do partido dentro da CCJ, afirmou que a PEC precisa ainda passar por uma série de mudanças para que possa ser aprovada, mas defendeu a redução das penas impostas aos partidos. “A multa deve ser para corrigir, não pode ser uma multa que realmente inviabiliza os partidos políticos, porque nesse caso se está contra a democracia, contra os instrumentos que são representativos da democracia. (…) Os órgãos de controle não podem sair aplicando multas de qualquer jeito e inexequíveis”, defendeu.
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A deputada, que é também presidente nacional do PT, defende uma mudança nas penas para descumprimento de cotas femininas e raciais de partidos, como a cassação de parlamentares homens que tenham se aproveitado da fraude, e substituição destes por mulheres. Alencar Santana (PT-SP), líder do governo, declarou que o voto favorável não trata do mérito da PEC, mas sim de um voto para que possa ser debatida sobre seu mérito na comissão especial.
Fernanda Melchionna (Psol-RS), orientando pela liderança da federação, se referiu à PEC como um “escárnio”. “É quase um deboche com o povo brasileiro anistiar os partidos que não cumpriram o investimento nas mulheres, nos negros e negras em um país tão desigual, que infelizmente só teve aumento no aumento das mulheres na política quando se determinou um percentual do fundo eleitoral destinado às candidaturas femininas. Mas nem isso a partidocracia cumpriu, e quer se anistiar das farras milionárias com dinheiro público”, declarou.
Apesar de orientar favoravelmente, o União Brasil acabou sendo um dos principais contribuintes entre os votos contrários. De seus seis quadros presentes na comissão, apenas dois votaram a favor da PEC: Delegado Marcelo Freitas (MG) e Fausto Santos Jr. (AM).
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