A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a isenção de Imposto de Renda (IR) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta tramita em caráter conclusivo e avança para análise de mais dois colegiados: a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça.
O Projeto de Lei (PL) 955 de 2023 é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). De acordo com o parlamentar, a medida reflete uma reparação diante das falhas do poder público em proteger as vítimas.
“A mulher que foi vítima, com base na Maria da Penha, teve condenação e tem uma medida protetiva, ou seja, tem o reconhecimento de que o Governo Federal falhou, não pagaria o Imposto de Renda, uma vez que não conseguiu cumprir sua obrigação, em especial em ambiente doméstico e familiar, e assim não poderá exigir da cidadã qualquer prestação pecuniária sobre rendimentos”, explica.
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O deputado estabelece ainda relação entre omissão do poder público e consequência pela não preservação da vida, seja de quem for. “A ideia é que esse assunto seja debatido para que cada vez que o Governo Federal falhar, ele sofra uma consequência, seja na violência contra a mulher, idoso, criança, qualquer um que ele deixou de prestar a devida função que é a segurança”.
Para a relatora do projeto, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o texto “proporciona um olhar diferenciado sobre os impactos que a violência contra a mulher deve acarretar no conhecimento das suas consequências, inclusive financeiras, na vida de uma mulher agredida, que dispõe, pelo trabalho assalariado, de renda tributável pela Receita Federal”.
“O PL foi bastante cuidadoso na definição da renúncia da arrecadação tributária para essas mulheres que dispõem de renda e sofreram agressão ou violência. Não se trata apenas da acusação de uma agressão ocorrida, mas de uma ação penal com sentença condenatória, transitada em julgado”, acrescenta Alice Portugal no relatório.
PublicidadeMesmo sendo de polos políticos antagônicos, o autor e a relatora concordaram na importância do projeto. O deputado Marcos Pollon disse em entrevista ao Congresso em Foco que essa é uma questão que ultrapassa ideologias polítcas. “O combate à violência doméstica e familiar contra a mulher é uma questão acima de qualquer ideologia política. Essa prática abjeta deve ser combatida e repelida a todo custo, e reparada sempre que o Estado falha em evitá-la ou coibi-la. Fiquei muito feliz quando vi o relatório e a colega deputada deixando de lado qualquer divergência ideológica e votou pelo Brasil, pelas mulheres”.