A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados se reúne às 14h30 desta segunda-feira (23) para analisar recurso da defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra decisão do Conselho de Ética da Câmara. No dia 28 de agosto, o colegiado votou pelo processo de cassação do mandato do parlamentar.
Atualmente, preso na penitenciária federal de segurança máxima em Campo Grande (MS), Chiquinho Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ), em 2018. Na ocasião, o motorista Anderson Gomes também foi assassinado. O parlamentar nega as acusações.
Acompanhe a sessão:
A relatora da ação no Conselho de Ética, Jack Rocha (PT-ES), recomendou a cassação do mandato de Brazão. “A perda do mandato é necessária para evitar que o acusado interfira na Justiça. Ressalto a influência da família Brazão no Rio de Janeiro e a violação do decoro parlamentar pelo deputado”, declarou a deputada em seu relatório.
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Os advogados de Brazão pediram ao conselho que a possível cassação fosse substituída por uma suspensão do mandato por seis meses. Argumentaram que esse período seria adequado para a conclusão do processo penal no Supremo Tribunal Federal (STF). Além de Chiquinho Brazão, são reús o irmão do parlamentar, Domingos Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira.
A defesa de Brazão argumenta no recurso, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que Jack Rocha foi parcial no processo e aponta que o direito ao contraditório e ampla defesa não foi respeitado. Em seu parecer, Ayres afirma que o recurso é improcedente.
Publicidade“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que a atuação de parlamentares em processos disciplinares não segue as mesmas regras aplicáveis a juízes em processos judiciais. As manifestações públicas da relatora, ainda que críticas ao Recorrente, não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo”, escreveu o deputado sobre a falta de imparcialidade argumentada pela defesa.
Além disso, os advogados apontam falta de isonomia, uma vez que o fato da acusação aconteceu antes do mandato de Chiquinho Brazão como deputado federal. Foi com base neste mesmo argumento que o Conselho livrou André Janones (Avante-MG) do processo de cassação pelas acusações de rachadinha.
A eventual cassação do mandato de Brazão será definida no plenário da Câmara dos Deputados. São necessários 257 votos, que representa a maioria absoluta para cassar ou não o deputado.