Em desacordo com a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que fixa um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Há pressão de senadores que defendem a proposta para que o texto seja analisado pelo Plenário ainda hoje. Mas o cenário ainda está indefinido. O PL 2.903/2023 passou com 16 votos favoráveis e dez contrários.
A votação do projeto no Senado após a decisão do STF cria um impasse porque senadores contrários ao texto argumentam que, mesmo se aprovado, o projeto seria inconstitucional. O entendimento do Supremo, firmado na quinta-feira (21), é de que a data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades. Ainda nesta terça, o Supremo deve fixar a decisão, que servirá de parâmetro para mais de 200 casos semelhantes, segundo o tribunal.
Votaram a favor do projeto:
– Sergio Moro (União-PR)
– Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
– Marcos do Val (Podemos-ES)
– Weverton (PDT-MA)
– Plínio Valério (PSDB-AM)
– Alan Rick (União-AC)
– Zequinha Marinho (Podemos-PA)
– Mauro Carvalho Junior (União-MT)
– Rogerio Marinho (PL-RN)
– Eduardo Girão (Novo-CE)
– Magno Malta (PL-ES)
– Marcos Rogério (PL-RO)
– Margareth Buzetti (PSD-MT)
– Esperidião Amin (PP-SC)
– Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
– Tereza Cristina (PP-MS)
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Votaram contra o projeto:
– Eduardo Braga (MDB-AM)
– Alessandro Vieira (MDB-SE)
– Otto Alencar (PSD-BA)
– Eliziane Gama (PSD-MA)
– Fabiano Contarato (PT-ES)
– Rogério Carvalho (PT-SE)
– Augusta Brito (PT-CE)
– Zenaide Maia (PSD-RN)
– Paulo Paim (PT-RS)
– Humberto Costa (PT-PE)
A tese do marco temporal prevê que os povos indígenas só terão direito à demarcação de terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição. De acordo com o texto, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, em 5 de outubro de 1988, vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar. Alguns senadores, como Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES), apresentaram voto em separado contra o projeto.
A aprovação da proposta faz parte do esforço anunciado pela bancada ruralista para apoiar uma série de projetos com o objetivo não apenas de reverter o resultado do julgamento por mudança de lei quanto para restringir os poderes do Judiciário. Na última segunda-feira (25), os parlamentares iniciaram uma série de reuniões para decidir uma resposta. A solução, conforme apresentada em pronunciamento de seu coordenador Pedro Lupion (PP-PR), se dará em duas frentes de trabalho: uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado.
No Senado, a estratégia da bancada será articular a aceleração tanto o PL 490/2007, quanto a PEC 48/2023, do senador Hiran Gonçalves (PP-RR). Os dois textos transformam a tese do marco temporal em lei, tornando inválidas as demarcações que correspondam a terras indígenas que não estavam ocupadas por esses povos na data de 5 de outubro de 1988. Isso eliminaria 63% das atuais reservas, parcela correspondente às que se encontram em processo de homologação.
Na Câmara, Lupion declarou que a bancada ruralista apoiará a PEC do deputado Domingos Sávio (PL-MG) que atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar decisões do STF. “Nós do Congresso temos que, e já deveríamos ter feito há muito tempo, acender um alerta sobre a usurpação de competências. (…) Há um ativismo judicial claro, claríssimo”, defendeu o coordenador. A proposta em questão ainda se encontra em fase de busca por assinaturas, e já era uma pauta defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro desde a legislatura anterior. (Com informações da Agência Câmara)
Bancada ruralista decide retaliar o Supremo após decisão sobre o marco temporal