A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) que exige uma nova audiência pública para que seja votada a PEC 206/2019, que institui a cobrança de mensalidades nas universidades públicas no Brasil. Com isso, a votação, pautada para esta terça-feira (24), fica adiada.
A proposta é de autoria do deputado General Peternelli (União-SP), e prevê que a gratuidade do ensino em universidades públicas se aplica somente para alunos que não tenham condições financeiras de arcar com a mensalidade, e direciona o valor da mensalidade à própria instituição de ensino. “Com a pessoa pagando, o reitor vai ter recursos principalmente para investir em ciência, tecnologia e qualidade daquele ensino. O rico estaria pagando, e o pobre vai usufruir daquela proposta”, defendeu o autor.
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A PEC conta com parecer favorável de seu relator, o deputado Kim Kataguiri (União-SP). “Hoje a chance de um estudante pobre entrar na universidade pública é de 2%, enquanto a de um estudante rico é de 40%. É literalmente uma máquina de transferir os impostos do mais pobre para o mais rico”, declarou o parlamentar em nota.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RJ) se opôs à PEC, alegando que a instauração de mensalidades não resolveria a falta de disponibilidade de recursos. “As pessoas estão com bolsas congeladas, faltam recursos graças à política absurda que o governo Bolsonaro faz de corte de verbas. Independente disso, se é para ter justiça social, deveriam taxar o sistema financeiro. Mas esses ganharam no governo Bolsonaro”, apontou durante a reunião da CCJ.
Melchionna também ressaltou que a privatização de universidades públicas está no projeto de poder do Exército, manifestado no documento “Projeto de Nação”, do Instituto General Villas Bôas. “Todos nós vimos o documento do exército, (…) todos nós estamos vendo a operação de desmonte”.