A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o requerimento de urgência para a votação do projeto de novo arcabouço fiscal, apresentado pelo governo e sob relatoria de Claudio Cajado (PP-PA). Com 367 votos favoráveis e 102 contrários, a previsão é de votação do mérito uma semana depois.
O arcabouço fiscal é previsto na PEC da transição como uma lei complementar que deverá substituir o antigo teto de gastos. A legislação anterior limita os gastos anuais aos gastos públicos do ano anterior. O arcabouço fiscal já altera esse critério, e passa a condicionar a oferta de recursos do governo à receita do último ano, paralelamente reservando uma parcela que deverá ser utilizada como reserva.
Há pressa para o governo aprovar o arcabouço fiscal. No mês de junho, está prevista a discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Caso a nova âncora fiscal não seja aprovada antes, o orçamento do próximo ano seguirá sob as regras do teto de gastos aprovado na gestão de Michel Temer, o que limitaria a disponibilidade de recursos governamentais.
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Discussão
Iniciada a votação, apenas três partidos orientaram contrariamente ao arcabouço: do Novo, do PL e da federação Psol-Rede. O primeiro partido defendeu uma análise em comissão especial, enquanto o segundo se pronunciou contra o mérito do arcabouço. “O presente projeto apresentado é uma velha opção que não deu certo, de aumentar despesas, aumentar a cobrança de impostos, é uma velha prática com a qual a gente não concorda. Nós temos um sistema muito melhor, que é o de teto de gastos”, defendeu pela liderança a deputada Bia Kicis (PL-DF).
O Psol se juntou ao Novo na orientação contrária à urgência, por avaliar que não é possível chegar a uma conclusão coerente em “alguns dias”. Quanto ao mérito, seu vice-líder Tarcísio Motta (RJ) criticou o projeto por configurar, no entendimento da bancada, “um novo teto de gastos”.
O União Brasil, partido aliado ao governo mas com grande número de opositores ao projeto, já se pronunciou a favor. “Essa é uma matéria de país, uma matéria de Estado. Não importa quem é governo, quem é oposição. Nosso bloco, formado por todos os partidos que o integram, entende que estamos votando algo importante para o país, para colocar a economia nos rumos, para reduzir juros, para poder dar a contribuição do parlamento para resolver”, afirmou Elmar Nascimento (BA), líder do partido.
PublicidadeAguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela liderança da maioria, exaltou a elaboração do projeto. “Gostaria de parabenizar a escolha do nosso relator Claudio Cajado, que fez um grande trabalho ouvindo a todos; parabenizar o ministro Fernando Haddad, que nesse processo demonstrou, além do conhecimento econômico, habilidade política para ouvir e construir com o parlamento esse texto que está sendo apresentado agora. (…) Nós estamos no caminho correto”, declarou.