Foi aprovado na terça-feira (9) o Projeto de Lei 1562/2020 que obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, transporte público, espaços privados de acesso público (como shoppings, lojas, templos), estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. A regra valerá enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 e segue para sanção presidencial.
Durante toda a quarta-feira (10), no entanto, deputados e perfis de apoio ao presidente Jair Bolsonaro divulgaram nas redes sociais que o projeto vai obrigar o uso de máscaras dentro de casa e que permitirá a invasão domiciliar para fiscalização. Entre os parlamentares que divulgaram a informação falsa estão a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), o vereador de Salvador, Alexandre Aleluia (DEM) e o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).
“Aprovado PL q obriga uso de máscara com mudança absurda do Senado q permite quebra da inviolabilidade de domicílio privado p/ fiscalizar se q vc e suas visitas estão de máscara. Operação da Polícia na favela não pode, mas entrar na sua casa para ver se vc está de máscara pode”, afirmou Ganime.
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Por meio de nota, o Novo se manifestou e afirmou que a bancada do partido votou contra o PL 1562/20. “Inicialmente, a utilização da expressão ‘locais privados acessíveis’ ao público inserida no caput do artigo 3º-A poderia sugerir que apenas locais como shopping centers, restaurantes, casas de show ou mesmo salões de festas privados estariam sujeitos à lei. No entanto, no fim do caput existe a expressão ‘bem como’, que aumenta o alcance do texto e, somada à parte final do inciso III, onde se lê ‘demais locais fechados em que haja reunião de pessoas’, pode estender o alcance da lei a rigorosamente ‘qualquer espaço’, inclusive a própria residência”.
O partido diz ainda que, ainda que se faça a interpretação de que o caput limita o alcance da lei, a redação “tal como está confere grande grau de discricionariedade à Administração Pública e, em um ambiente de grande ativismo judicial, como é o caso do Brasil, o texto é extremamente temerário e afronta quanto às noções mínimas de inviolabilidade da privacidade do cidadão.”
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Já Carla Zambelli disse que a medida era um “absurdo”. “Aprovado o PL que obriga você a usar máscara dentro da sua casa, inclusive permitindo invasão domiciliar para fiscalizar se você está usando máscara dentro da sua própria casa. Isso é inconstitucional. O que era inviolável não é mais!”
A Câmara utilizou o Twitter para desmentir as notícias falsas. Além de abordar os perfis propagadores de fake news, a casa divulgou uma nota afirmando que não há nada no texto aprovado que obrigue o uso de máscara dentro de casa ou que fale em invasão domiciliar para fiscalizar e punir a população.
“O dispositivo ‘demais locais fechados’ deve ser, como enunciado pelo projeto, espaço privado acessível ao público, nunca domicílios. Além disso, a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio não pode, em nenhuma hipótese, ser afastada por lei ordinária”.
O projeto, continua a Câmara, também obriga órgãos e entidades públicas, concessionárias de serviços públicos e o setor privado de bens e serviços a adotarem medidas de higienização em locais de circulação de pessoas e no interior de veículos, oferecendo álcool em gel aos usuários. O projeto prevê multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo de cada ente federado, caso o estabelecimento não coloque à disposição do público álcool em gel a 70% em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes.
