A Câmara dos Deputados convocou sessão para esta quinta-feira (17). Na pauta, estão três projetos de lei e seis medidas provisórias – uma delas, a Medida Provisória 971, editada no final de maio pelo Executivo, aumenta o salário dos membros das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
O texto da MP já teve sua validade prorrogada por 60 dias, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado até a próxima terça-feira (22) para não perder a validade – o que barraria o aumento salarial. Segundo o governo do Distrito Federal, o impacto nos cofres públicos será de R$ 519 milhões ao ano.
De acordo com a exposição de motivos da MP apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, o reajuste não significará maior aporte da união no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) – cabendo ao governo do Distrito Federal remanejar os recursos do fundo para acomodar o reajuste.
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A votação da MP se dá após o Congresso Nacional ter autorizado, em maio, a possibilidade de aumento a esses servidores dentro da lei orçamentária.
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A discussão da MP, entretanto, também ocorre um mês após o Congresso Nacional ter mantido os vetos ao congelamento de salário dos servidores federais que atuam no combate à pandemia de covid-19.
O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), vice-líder de sua bancada, foi ao Twitter se mostrar contrário à aprovação da MP 971. “Aprovamos uma medida para vetar aumento para os servidores públicos e agora vamos votar na quinta uma MP pra aumentar salários dos policiais do DF, que são os que recebem os maiores salários do Brasil?”, questionou.
Na pauta desta quinta-feira, há também a inclusão em pauta da MP 974, que permite a prorrogação de contratos por tempo determinado pelo Ministério da Saúde; o PL 3267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o PL 2824/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo no combate à pandemia
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