A Câmara aprovou em plenário nesta quarta-feira (12) uma reformulação de funções comissionadas que amplia a estrutura funcional dos partidos com representação na Casa e permite, por exemplo, que deputados não reeleitos sejam redistribuídos em lideranças partidárias. Com base nas novas regras eleitorais de cláusula de desempenho (leia mais abaixo), o texto estabelece proporcionalidade para as bancadas, ou seja, fixa regra segundo a qual um partido terá direito a mais cargos caso amplie sua bancada, enquanto partidos menores perdem cargos.
A resolução foi aprovada com uma emenda apresentada (reprodução abaixo) pelo líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS). O texto permite que as lideranças transformem funções comissionadas em Cargo de Natureza Especial (CNE) ou vice-versa, desde que sem aumento da despesa. A medida foi apontada como “trem da alegria”, pois permite contratar mais funcionários sem concurso, abrindo a possibilidade de aumento de despesas.
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Outra possibilidade aberta com a proposição são as indicações políticas para funções hoje desempenhadas por técnicos. Relator da resolução, Arnaldo Jardim (PPS-SP) incorporou ao seu texto a emenda de Paulo Pimenta sobre o livre manuseio dos cargos pelo comando dos partidos.
Segundo a sugestão do líder petista, as lideranças de bancada poderão modificar o número de servidores de carreira e dos chamados cargos comissionados, que não exigem concurso – neste caso, até deputados não reeleitos poderão ser nomeados livremente em tais postos. As estruturas de gabinete das lideranças, atualmente, têm direito a um número fixo de cargos comissionados (sem necessidade de concurso público) e de funções comissionadas (servidores concursados/de carreira).
Foi rejeitado em plenário justamente o destaque do PSDB que queria barrar a permissão para que líderes de partido transformem funções comissionadas em CNEs, ou vice-versa. Mantida a autorização, as lideranças só não poderão transformar os postos nos casos de chefe de gabinete, chefe de secretaria e assessor de plenário, e também não poderão gerar acréscimo de despesa com pessoal com eventuais reformulações.
Lei dos mais fortes
A proposição redesenha as estruturas de liderança segundo a cláusula de desempenho aprovada na mais recente minirreforma eleitoral aprovada no Congresso. Aplicada já nas eleições de outubro passado, a regra deixou de fora da Casa partidos históricos e representativos, como PCdoB e Rede, e resultou em um quadro com 30 partidos representados na Câmara – 14 foram atingidos pela regra de corte e já negociam fusões. Atualmente, são 25 os partidos representados, e o aumento de estruturas partidárias foi justamente o motivo alegado para a apresentação do projeto de resolução.
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Vários parlamentares criticaram a emenda, como a 1ª vice-líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal (BA). Dirigindo-se ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a deputada afirmou que, ainda que não haja aumento de despesa, a alteração desvaloriza os servidores públicos da Câmara.
“Talvez a sociedade brasileira não tenha noção dos técnicos de carreia dessa Casa, uma das carreira que exige mais especialização. A reversão de cargos de carreira em cargos comissionados afastara a política do conteúdo na fonte dos especialistas”, protestou Alice.
Rodrigo Maia rebateu: “Não caberá nenhum concurso porque não há carreira, não há meritocracia, e todos chegam ao teto muito rápido. Os servidores da Câmara são de muita qualidade, mas têm uma carreira muito boa”, retrucou.
Alice Portugal foi uma das vozes em plenário contra o projeto de resolução – Foto: Reprodução
Já o líder do PP, Arthur Lira (AL) disse ter estranhado os termos do projeto. “A informação que nós temos é que o fato de a Mesa criar mais uma liderança que representa a Maioria e mais uma liderança que representa a Minoria forçará a Mesa a levar os Cargos de Natureza Especial para essas lideranças. Isso vai criar despesa, vai alterar o orçamento”, ponderou, também questionando o presidente da Câmara.
“Só com a manutenção da Resolução nº 1 [sobre cargos nas lideranças], já há um aumento automático de despesa. O que nós estamos dizendo é que não há um aumento de despesa no orçamento da Câmara. Você vai cancelar alguma despesa e transferir para outra. Agora, se nós não aprovássemos nada, já seríamos obrigados a fazer a mudança no orçamento da Câmara”, insistiu Maia.
Trem sem freio
Não é novidade a denúncia que deputados fazem a respeito dos “trens da alegria” sazonais, geralmente negociados em plenário ao final de cada legislatura. Como este site mostrou em março de 2016, a Câmara aprovou uma espécie de promoção para que funcionários de nível técnico fossem alçados, sem prestação de concurso público, à escala remuneratória dos analistas legislativos, que têm os mais altos salários da instituição.
Apelidado de “novo trem da alegria” nos corredores da instituição, o reenquadramento de status representou um impacto orçamentário extra, a médio prazo, de R$ 250 milhões para os cofres públicos, segundo estudo encaminhado por especialistas da Câmara ao Congresso em Foco. O assunto foi tratado pela própria Mesa Diretora que à época era encabeçada pelo ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos primeiros caciques MDB condenados e presos em decorrência da Operação Lava Jato.
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Veja alguns pontos da resolução:
– O texto diz que a reorganização acompanha outras mudanças do Legislativo que ocorreram recentemente, como a criação da cláusula de barreira
– De acordo com a resolução, se houver excesso de pessoal os servidores comissionados ou de Cargos de Natureza Especial devem ser exonerados ou dispensados. Já se for constatada a necessidade de uma contratação extra, ela deverá ser autorizada expressamente por um anexo na Lei Orçamentária Anual (LOA), legislação preparada ao final de cada ano
– O texto determina ainda que o parlamentar titular do setor pode substituir o controle biométrico ou folha diária dos servidores por uma comunicação mensal