A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos nesta quarta-feira (9) o Projeto de Decreto de Lei 861/2017, que ratifica o texto da Convenção Interamericana contra o racismo, adotado na Guatemala, na 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em junho de 2013. A matéria vai ao Senado.
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A convenção oferece status constitucional a políticas públicas de prevenção e punição de condutas racistas, ações afirmativas, promoção da igualdade de oportunidade na educação e no trabalho e diversidade no sistema político.
A proposta já estava aprovada pelas comissões da Câmara desde 2018. A votação foi proposta pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que presidiu a sessão nesta quarta-feira (9).
O texto enfrentou resistência de partidos como o PSL e o Novo, que questionaram pontos do artigo 15, sob a justificativa de que o trecho poderia abalar a soberania nacional. O Republicanos liberou a bancada para votar o PL, mas levantou a mesma discussão sobre o texto.
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“Me atento aos pontos jurídicos e por isso queria ser ouvido pelos pares. O artigo 15 me preocupa, não obstante à relevância do mérito. Me atenho às obrigações que estão sendo impostas aos estados pares. Vou me ater apenas ao item três que diz que qualquer estado parte poderá, ao depositar seus instrumentos de ratificação dessa convenção, declarar que reconhece como obrigatória de pleno direito a competência da corte interamericana em todas as matérias referentes à interpretação. Não vejo a pertinência que essa matéria seja votada remotamente, ainda que pese a importância da temática”, disse Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) .
PublicidadeEm plenário, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) citou o caso do assassinato de João Alberto no Carrefour em Porto Alegre para dizer que era importante apurar o crime, independentemente de se tratar, ou não, de um crime de racismo.
“Apenas cinco países ratificaram essa convenção da OEA. E dois importantes países não assinaram: Canadá e EUA. Eu lamento que depois da trágica morte de João Alberto esta seja a medida mais importante que o parlamento venha apresentar à sociedade. Na verdade, (…) não importa seu passado e não importa, inclusive, se foi ou não foi por racismo, o que é importa ali, sobretudo, é uma vida humana perdida de forma covarde. A solução maior é garantir que não haja impunidade”, disse.
Relator do texto pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o deputado Paulão (PT-AL), defendeu a aprovação do texto. “Esta convenção quando aprovada, e o Brasil ratifica isso, tem status constitucional. Isso é importante porque o Brasil vive uma crise do processo civilizatório. O escopo é evitar descriminação racial. Lamento quando vejo um jovem deputado do Novo, mas com ideias que remontam o processo da Idade Média. Essa matéria foi praticamente aprovada por unanimidade nas comissões. Tenho certeza que a Casa votará por uma matéria que engrandece o Congresso Nacional”, defendeu.
Bira do Pindaré (PSB-MA) observou que a proposta é a primeira de 11 projetos prioritários contra o racismo escolhidos pela comissão que acompanha a investigação da morte de João Alberto. “O racismo estrutural e institucional não está na lei, mas na prática ele existe na mortalidade de negros vítimas de violência, na juventude negra que está sendo exterminada na periferia”, disse.
“Temos a tarefa de colocar inúmeros projetos sobre o tema na Casa e este é só o primeiro”, celebrou Benedita da Silva (PT-RJ).
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