A Câmara aprovou nesta quinta-feira (17), por 470 votos a 15 o texto do relator Felipe Rigoni (PSB-ES) que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – PL 4372/20. O texto segue para sanção presidencial.
O fundo financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.
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Na semana passada os deputados aprovaram destaques que modificavam o texto do relator e permitiam, entre outras coisas, que os recursos do fundo público fossem usados por escolas do Sistema S e ligadas a igrejas. Apesar de o relator da matéria no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), afirmar que gostaria de aprovar o texto vindo dos deputados, os senadores rejeitaram os destaques da Câmara.
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O único destaque votado e rejeitado pelos deputados hoje foi apresentado pelo partido Novo e pretendia reincluir no texto do relator a contagem de matrículas dos ensinos fundamental e médio das escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para que recebessem repasse de recursos do fundo. Foram 163 votos a favor e 286 contra.
No texto-base aprovado pelos deputados, Rigoni acatou cinco entre as 44 emendas apresentadas ao projeto. Em seu relatório, o deputado concordou com as emendas dois e três, sobre regras de transparência do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siope).
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Também concordou com a emenda oito, em que após resultado de avaliação biopsicossocial, a instituição discutirá com a respectiva família a modalidade educacional mais adequada para o perfil do aluno, caso em que pode ser necessária a educação especial substitutiva.
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e, pela legislação em vigor, acaba no dia 31 de dezembro deste ano. A aprovação e regulamentação do novo Fundeb passa a ser permanente. O texto aprovado estabelece novos critérios para distribuir o dinheiro a regiões e a etapas do ensino que necessitam de mais apoio para superar desigualdades.
Mudanças
A partir de 2023, uma parte do dinheiro federal será destinada às redes públicas de ensino que cumprirem condições e melhorarem indicadores, a serem definidos, de atendimento e aprendizagem com redução de desigualdades. As condições a cumprir são:
– ocupação de cargo de gestor escolar com critérios técnicos de mérito e desempenho ou por escolha pela comunidade escolar;
– participação de um mínimo de 80% dos alunos de cada rede de ensino nos exames nacionais de avaliação;
– repasse de 10% do ICMS que cabe a cada município com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade segundo o nível socioeconômico dos estudantes;
– referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular; e
– redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitando a especificidade da educação escolar indígena e suas realidades.
Profissionais da educação básica terão a implantação de planos de carreira e remuneração com medidas de incentivo para que exerçam suas funções em escolas de localidades com piores indicadores socioeconômicos.
VAAT e VAAF
O projeto segue parâmetros para distribuir os recursos complementares da União com o objetivo de alcançar valores anuais por aluno mínimo (VAAF) e total (VAAT) que devem ser aplicados em educação pelos estados e municípios.
Do total que a União repassará a cada ano, dez pontos percentuais continuam a ajudar no alcance do valor mínimo nacional (VAAF). Da verba extra que o governo federal terá de destinar aos fundos estaduais, nos dois primeiros anos todo o montante irá para ajudar os estados e municípios a melhorarem o gasto total mínimo por aluno (VAAT).
Conforme texto da PEC aprovado em junho pelos deputados, 108, 50% dos recursos para a complementação do valor total por aluno deverão ser destinados à educação infantil. Os recursos deverão ser aplicados pelos municípios segundo indicador que contemplará o déficit de cobertura, levando-se em conta a oferta e a demanda anual pelo ensino e a vulnerabilidade socioeconômica da população a ser atendida.
Debate
A votação do projeto de regulamentação do Fundeb pelos deputados federais, marcada para esta quinta-feira (17), adiantou o embate pela disputa da presidência da Câmara e acirrando a cisão entre os grupos dos deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tenta construir uma candidatura desvinculada do governo, e Arthur Lira (PP-AL), candidato do Planalto.
Em linhas gerais, o grupo ligado a Maia queria aprovar o Fundeb para manter o texto sob controle do parlamento, enquanto o grupo de Lira, mais próximo do Planalto, diz que a regulamentação poderia ser feita via Medida Provisória, o que daria mais poder ao Executivo para escolher como utilizar os recursos bilionários do Fundeb.
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