A Câmara aprovou nesta quinta-feira (9), em votação simbólica, ou seja sem o registro nominal dos votantes, a Medida Provisória 975/20, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). A iniciativa tem o objetivo de compensar os efeitos econômicos da pandemia causada pela crise do coronavírus. O texto segue para análise do Senado.
Os créditos podem ser contratados até o dia 31 de dezembro deste ano, prazo final para o estado de calamidade pública. Os empréstimos terão de ser pagos em até 5 anos.
O relator Efraim Filho (DEM-PB) alterou a proposta do governo para incluir microempresas e microempreendedores individuais entre os beneficiários. Essa modalidade será paga por meio de R$ 10 bilhões do recém-lançado Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas (Pronampe). Leia a íntegra do parecer aprovado.
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O texto original previa o enquadramento no programa para empresas que tiveram faturamento entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019. Esse trecho do programa é financiado por R$ 20 bilhões do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI). O valor máximo nessa modalidade de empréstimo é de R$ 10 milhões por contratante.
Outra mudança feita pelo relator é a possibilidade de microempreendedores e pequenas empresas, ou seja, que têm faturamento menor que R$ 4,8 milhões, terem acesso ao crédito por meio das maquininhas. O valor máximo feito pelo contratante é de R$ 50 mil nesses casos.
A oferta diretamente pelo dispositivo é uma forma de agilizar a liberação do dinheiro. A demora para que a verba chegue à ponta é umas das principais reclamações em relação aos programas anteriores do governo de oferta de crédito para empresas.
PublicidadeO sistema de pagamento nessa modalidade será feito por meio dos recebíveis das maquininhas. Vendas futuras feitas pelo dispositivo serão usadas como garantia para o pagamento das operações. Um dos entraves de programas de crédito do governo é a falta de garantia de pagamento, o que faz com que os bancos fiquem resistentes a participar dos empréstimos.
Centrão entra em obstrução, mas recua após acordo
O vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), acatou um pedido do PDT e retirou uma emenda de autoria do PP. Por conta disso entraram em obstrução os partidos PP, PL, Pros e Solidariedade.
Após a insatisfação das legendas, Pereira ofereceu um acordo, que foi aceito pelas siglas, que retiraram a obstrução. A ideia é que seja analisado ainda nesta quinta um projeto de decreto legislativo que tem o mesmo conteúdo da emenda.
A emenda, considerada “jabuti” por não ter relação com o objetivo da MP, foi retirada por Pereira, que conduz a sessão desta quinta-feira. Ela tratava de julgamentos relacionados a processos administrativos fiscais. A mudança queria beneficiar os alvos em caso de empate e retirar o poder de desempate do presidente da turma julgadora.
“Em caso de empate no julgamento, os processos administrativos fiscais, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF serão resolvidos favoravelmente ao contribuinte ou responsável tributário. Ademais, por consequência, revoga o voto de qualidade que caberia ao presidente da turma julgadora”, consta na emenda.
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