O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender a necessidade de o Congresso Nacional regulamentar a imunidade parlamentar. Em uma transmissão virtual na manhã deste sábado (27), o deputado argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) fez seu papel no caso de Daniel Silveira, mas que o Congresso errou ao não definir as bases sobre o tema.
“O Congresso errou em não regulamentar”, disse Lira, em live promovida pelo grupo Prerrogativas. O líder legislativo lembrou que a suprema corte não se buscou na Constituição, mas sim Lei de Segurança Nacional, saída que considerou não ser a melhor alternativa. “O erro [sobre a imunidade parlamentar] é da Câmara, o erro é do Senado, tem que regulamentar e discutir clareza para dar um caminho, para que o Judiciário tenha uma regra e, quando esses ponto fora da curva acontecerem, terem punição exemplar.”
Sobre a discussão que tomou a semana e paralisou a agenda legislativa da Casa durante quase toda a semana, Lira definiu que “não é qualquer discussão, é manter parlamentar preso”.
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O presidente da Câmara também voltou a citar o caso do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que recuou da assinar a PEC após receber críticas à sua adesão. “Não posso, porque um parlamentar subscreve uma PEC, eu ter de hoje deliberar de ele voltar para casa com escola por ameaça. Direito de imunidade de voz e de voto é do parlamentar, e se perdemos isso teremos perdido 90, 95% do teor da democracia desse país”, disse.
Questionado pelo jornalista Reinaldo Azevedo se a PEC seria um excesso de invencionice que deporia contra os próprios parlamentares, o parlamentar apontou que a inclusão em pauta da PEC veio de parlamentares que sentiram que o conceito de imunidade poderia ter sido abalado. “Não tenho compromisso com resultado, mas fiz compromisso sim em pautar a regulamentação do artigo 53 [da Constituição]”, comentou.
O objetivo do texto seria evitar “uma crise semanal” como a vivida durante o caso Daniel Silveira (PSL-RJ), preso por ordem da suprema corte durante o Carnaval. “Nossa intenção era a melhor possível, era fazer como fizemos: a admissibilidade no Plenário, funcionando como CCJ”.
A Câmara decidiu, nesta sexta-feira, que a PEC deverá ser analisada por uma comissão especial antes de ser votada pelo Plenário. A decisão dos líderes ocorreu após dois dias marcados por fracassos na votação em primeiro turno da emenda.
Ao comentar sobre a retirada de pauta, Lira disse que as lideranças se entenderam apenas quando o retorno às discussões era inviável. O presidente também creditou o insucesso a “partidos que se oportunizaram, que participaram e que depois quiseram tomar outro rumo” – apesar de não citar nomes, Lira deu o mesmo tipo de recado ao deputado do PT Henrique Fontana (RS), durante a sessão de ontem.
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