Após a reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o relator do projeto de arcabouço fiscal, Claudio Cajado (PP-BA), anunciou que seu relatório não deverá incluir sanções aos gestores públicos em caso de descumprimento dos limites orçamentários. Trata-se de um aspecto criticado pela oposição, mas cuja exclusão é defendida pelo governo.
O atual teto de gastos não conta com nenhuma margem de tolerância para caso de rompimento do limite orçamentário anual. Salvo em situações de calamidade pública ou em casos previstos na Constituição, qualquer gestor público que realizar gastos superiores aos do ano anterior, somados à inflação, incorre em crime de responsabilidade, abrindo precedente para impeachment.
O arcabouço apresentado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) já estabelece uma pequena margem de tolerância. Excessos de investimentos em um ano, desde que em consonância com esta margem, devem ser compensados no ano seguinte, aplicando restrições na mesma proporção, sem uma criminalização do gestor. Essa tolerância não vale apenas para o orçamento da União, mas também para estados e municípios.
Leia também
Apesar de críticas por parte da oposição, Claudio Cajado conta que não fará a inclusão de mecanismos de sanção ao gestor em seu relatório. “Essa parte de criminalização, essas questões ficam de fora do texto. Até porque é outra legislação que não a que nós estamos aqui debatendo”, anunciou o deputado.
Cajado acrescenta que, apesar de não incluir a criminalização do descumprimento do arcabouço, seu texto não deixa de conter mecanismos para pressionar pela sua efetividade. “Essa questão de você ter medidas, gatilhos e enforcements é necessária. Nós estamos agora apresentando no relatório qual seria a graduação que se encaixa melhor. Vão existir movimentos, gatilhos e possibilidades para que haja o perseguimento da meta no ponto de vista da gestão”, garantiu.
Seu relatório, porém, ainda pode sofrer mudanças. Na noite desta segunda-feira (15), Cajado estará em uma reunião junto ao colégio de líderes da Câmara. Nela, será definida a agenda de ajustes para o arcabouço fiscal, além da definição do prazo para a votação. “A definição do texto final será com a decisão de todos os líderes partidários e do presidente Arthur Lira. Estamos evoluindo para que o texto apresentado possa ter de fato um acordo amplo dentro da Câmara”, afirmou.
PublicidadeApesar de conflitos pontuais, a aprovação do arcabouço fiscal é um dos pontos consensuais entre os principais partidos na Câmara dos Deputados. Para o governo, já se trata de uma questão de urgência: ao final do semestre, o Congresso Nacional deverá votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Se o arcabouço não for aprovado, a nova LDO será elaborada com base no teto de gastos, limitando a oferta de recursos do governo, bem como dos estados e municípios para o próximo ano. Para o parlamento, isso pode significar o enfraquecimento de seus aliados no Poder Executivo em suas bases eleitorais, levando grande parte dos deputados e senadores a compartilhar da pressa.