O governo Lula (PT) enfrenta nesta semana uma das suas grandes batalhas no plenário da Câmara dos Deputados, com a votação do texto do arcabouço fiscal. Previsto para ser votado nesta quarta-feira (24), o projeto que tem relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), enfrenta divergências nos últimos momentos com a bancada ligada ao governo, que quer tirar do texto as travas para investimento na educação, por meio do Fundeb.
O relatório de Cajado teve a urgência aprovada na última semana, e traz no texto a inclusão dos recursos do fundo entre os gastos do cálculo do limite. O Fundeb estava fora dos limites de gastos até mesmo do atual teto de gastos, que foi implementado em 2016, durante a gestão do ex-presidente da República Michel Temer.
A regulamentação do Fundeb foi aprovada pelo Congresso em 2020. O fundo financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%. O texto de Cajado, contudo, altera essas garantias. É esse parecer que será votado pelo plenário da Câmara.
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“A inclusão da complementação da União dentre as despesas limitadas pelo arcabouço fiscal obrigará a redução de outras despesas, inclusive em programas educacionais, como os da merenda e do transporte escolar, além do livro didático”, diz o texto do relator.
A definição colocada no parecer gerou uma série de divergências entre governistas, e até mesmo junto ao Ministério da Educação (MEC). Os parlamentares tentam convencer de última hora o relator a mudar o texto. Cajado tem reuniões com os líderes partidários nesta segunda e terça-feira, antes da votação do texto em plenário.
PublicidadeO que prevê o Fundeb
A partir de 2023, uma parte do dinheiro federal será destinada às redes públicas de ensino que cumprirem condições e melhorarem indicadores, a serem definidos, de atendimento e aprendizagem com redução de desigualdades. As condições a cumprir são:
– ocupação de cargo de gestor escolar com critérios técnicos de mérito e desempenho ou por escolha pela comunidade escolar;
– participação de um mínimo de 80% dos alunos de cada rede de ensino nos exames nacionais de avaliação;
– repasse de 10% do ICMS que cabe a cada município com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade segundo o nível socioeconômico dos estudantes;
– referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular; e
– redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitando a especificidade da educação escolar indígena e suas realidades.
Profissionais da educação básica terão a implantação de planos de carreira e remuneração com medidas de incentivo para que exerçam suas funções em escolas de localidades com piores indicadores socioeconômicos.
Outras votações no Congresso
Os deputados Elmar Nascimento (União-BA) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), respectivamente relator e autora do projeto de lei que cria o novo marco legal dos direitos autorais, articulam junto às lideranças da Câmara dos Deputados para que o relatório seja votado na terça-feira (23). O projeto engloba a parte do PL das Fake News que previa o ressarcimento de artistas e jornalistas pelo uso de seu conteúdo por parte das plataformas digitais, que foi desmembrada para que o debate pudesse ocorrer em uma esfera diferente.
Na quinta-feira *25), o foco deve ser a a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)dos Atos Golpistas que ocorreram em 8 de janeiro. De um total de 32 nomes indicados pelos presidentes de blocos partidários, apenas alguns faltam ser oficializados. A CPMI dos Atos Golpistas é o maior cabo de guerra narrativo do Congresso, uma vez que a oposição planeja utilizar a investigação para desgastar o governo ao defender que ele foi negligente e omisso diante da depredação da Praça dos Três Poderes. A oposição busca emplacar a ideia de que havia infiltrados do governo entre a multidão que vestia verde e amarelo organizando o vandalismo.
Durante a semana, o Senado vota dois Projetos de Lei (PL). O primeiro (PL 41/2019) é referente aos benefícios de natureza tributária e o outro trata da realização de exames de gestantes (PL 130/2018).
Ambos serão votados na terça-feira (23). Já na quarta-feira (24), o Senado tem em pauta a criação da Frente Parlamentar de Relacionamento com os BRICS, cujo relator é o senador Cid Gomes (PDT), favorável ao projeto.