![Para Alessandro Vieira, a graça constitucional viola o princípio da impessoalidade, tornando necessária sua revogação. [fotografo]Pedro França/Agência Senado[/fotografo]](https://congressoemfoco.uol.com.br/wp-content/uploads/2019/10/48794534737_3e0e0a06f0_c.jpg)
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que elimina o estatuto da graça constitucional. A PEC visa impedir com que se repita o que ocorreu no caso de Daniel Silveira (PTB-RJ), onde houve, por parte de diversos parlamentares e juristas, o entendimento de que Jair Bolsonaro (PL) concedeu graça visando benefício próprio.
No entendimento do senador, a própria inclusão da graça no texto constitucional é contraditória ao que a constituição determina para a administração pública, tendo visto que atos do poder público devem ser impessoais. Além disso, enquanto o indulto atende a um interesse coletivo de esvaziamento de presídios, a graça “não teria como alcançar esses objetivos, mas apenas aqueles relacionados a interesses puramente privados e muitas vezes não republicanos”.
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A aprovação da PEC, porém, não surtiria efeito sobre o caso de Daniel Silveira. Além do texto já determinar que graças e indultos anteriores não ficam alterados, a lei penal brasileira prevê a retroação da lei em favor do réu, mantendo válida a atual legislação sobre a graça nesse processo.
Confira a seguir a íntegra da proposta:
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