A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (8) um projeto que propõe anistia aos presos tanto por participação nos ataques às sedes dos três poderes, em 8 de janeiro de 2023, quanto nos demais atos antidemocráticos que sucederam as eleições de 2022. Acompanhe ao vivo abaixo.
Após a votação, uma segunda reunião está convocada. Esta tem como pauta quatro projetos de lei de limitação aos poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), itens que ganharam força na Câmara após o início da discussão das emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas pix”, na Suprema Corte.
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Dentre os projetos, está a limitação ao poder dos ministros do STF de proferir decisões monocráticas, que não poderão mais revogar os efeitos de leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Também será votado a possibilidade para o Legislativo revogar decisões judiciais por meio de decreto legislativo, a vedação ao Senado de alterar os termos de processos de impeachment acatados pela Câmara e a definição de “usurpação de poderes do Legislativo” no rol de crimes de responsabilidade que recaem sobre ministros da Corte.
Discussão
Iniciada a discussão, o governo adotou novamente a estratégia de prorrogação da votação, inicialmente tentando reter a formação de quórum, e em seguida apresentando um requerimento de inclusão de múltiplos itens em pauta. Caroline de Toni tentou evitar a votação propondo uma consulta direta ao plenário, estratégia contestada pelo líder governista Rubens Pereira Júnior (PT-MA), reivindicando a votação individual de inclusão de cada item.
Publicidade“Coloquemos em votação cada um dos extra-pautas e a comissão, coletivamente, decide o que entra ou não entra na ordem do dia”, defendeu. Caroline de Toni indeferiu o pedido, alegando que o requerimento tinha como objetivo apenas tumultuar a comissão.
Na sequência, o Psol apresentou um novo requerimento, desta vez pela retirada do item da pauta. O líder da bancada na CCJ, Chico Alencar (Psol-RJ), argumentou que o projeto possui vício de origem. “Aqui se quer apagar, esquecer, fingir que não aconteceu uma trama muito articulada, com inclusive figurões da política que ainda não estão alcançados pela Justiça, para impedir a fruição da democracia”, declarou.
A federação PT-PCdoB-PV votou pela obstrução, referindo-se ao projeto como “flagrantemente inconstitucional”. O PDT, PSB e Psol votaram favoravelmente ao requerimento. Pela maioria, Lindbergh Farias (PT-RJ) alegou que o objetivo final da anistia é impedir a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, um dos investigados pela arquitetura dos ataques de 8 de janeiro.
O MDB se somou ao movimento de retirada de pauta. “Eu participei da CPMI do 8 de janeiro, e o que a gente ouviu, viu e investigou, são crimes horríveis contra esta Casa e contra a democracia”, disse pela liderança o deputado Rafael Brito (MDB-AL). Ele ainda defendeu que discordâncias sobre as penas devem ser tratadas no Judiciário, e não na forma de anistia no Legislativo. O requerimento foi derrubado da mesma forma, com 30 votos contrários e 12 favoráveis.
Caroline de Toni avançou para a leitura do parecer pelo relator Rodrigo Valadares (União-SE), apresentado antes do período eleitoral. O relator nega que a invasão tenha sido fruto de uma arquitetura de golpe de Estado diante da ausência de poderio militar dos vândalos, mas sim um “efeito manada” fruto de uma tentativa de catarse dos manifestantes, que não sabiam como expressar a insatisfação com o resultado eleitoral. Com isso, considera impossível enquadrar os participantes no crime de golpe de Estado, considerando válida a anistia.
Na sequência, a oposição apresentou um pedido coletivo de vistas. Com isso, a votação fica adiada por até duas sessões plenárias.