O que muda na privatização da Eletrobras com a nova MP?

A mudança de comando na Petrobras, feita pelo presidente Jair Bolsonaro há três semanas, não foi bem vista pelo mercado financeiro. A resposta precisava ser rápida e, no dia 23 de fevereiro, o governo parecia ter elaborado uma alternativa: a Medida Provisória 1.031 trazia um plano estruturado da privatização da Eletrobras, empresa de controle estatal no setor de geração e transmissão de energia elétrica, considerada estratégica tanto em aspectos econômicos quanto pela segurança nacional.

O projeto levado por Bolsonaro aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), estabelece o que será fruto do processo de desestatização, como ele se dará, e sob quais condições o processo ocorrerá. Os parlamentares terão até 120 dias para analisar a medida e convertê-la em lei, antes que esta perca a validade.

A MP 1.031 determina que o modelo de privatização da Eletrobras se dará “na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União”.

A intenção de diluir o controle acionário da Eletrobras não poderá atingir dois ativos principais da companhia, que serão mantidas sob o controle da União: a Eletronuclear, responsável pelas usinas de Angra 1 e Angra 2, e os 50% brasileiros da Itaipu Binacional. Estas ficarão sob controle de nova estatal.

Para que a operação avance, o conselho acionário também precisa aprovar a criação de golden shares que serão de posse do governo federal. Apesar de não ter mais o controle da empresa, a União poderá impedir qualquer mudança estatutária na Eletrobras, já que passaria a ter poder de veto.

A proposta do governo, prevista na MP, têm poucas mudanças em relação ao texto já encaminhado pelo Executivo à Câmara dos Deputados, em 2019. Quando o Projeto de Lei 5877/2019 foi entregue, havia grande confiança de agentes do governo pela aprovação do texto.

Apesar da expectativa do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, de que a proposta andasse durante 2020 na Câmara, o Congresso se mostrou resistente a desengavetar a discussão – e até hoje o PL não avançou nenhuma etapa dentro do Congresso Nacional. Tal dificuldade pode se refletir nas discussões da MP no Legislativo.

A MP chega quando a Eletrobras começa a colher os frutos de uma política de desestatização iniciada em seu braço de distribuição – as companhias responsáveis por levar a energia ao consumidor final. As empresas sob controle estatal em estados como Acre, Rondônia, Amazonas, Piauí e Alagoas foram privatizadas a partir de 2016, permitindo que a estatal voltasse a registrar margens de lucro.

Todo o processo de concessão destes serviços para a iniciativa privada não diminuiu o papel da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em fiscalizar e manter a qualidade do serviço prestado a consumidores em todo o país.

Ao passar ao controle privado a maior parte de um portfólio que hoje conta com 51,3 Gigawatts de geração de energia, e mais de 71.5 mil km de linhas de transmissão em todo o país, o trabalho da agência e de seus servidores deve se manter inalterado.

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