A Câmara dos Deputados recebeu no início de setembro a Proposta de Emenda à Constituição que prevê uma reformulação nas atividades do serviço público. A PEC da reforma administrativa do governo permite o fim da estabilidade para a quase totalidade das categorias de servidores públicos, também exclui a possibilidade de aumento de salário do servidor exclusivamente por tempo de serviço, entre outras mudanças.
As medidas têm provocado ansiedade em diversas categorias do funcionalismo público, entre elas, a dos técnicos de carreira das agências reguladoras, que apontam os riscos da redução de direitos. De acordo com presidente da União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg), Elson José da Silva, “a PEC tem um enorme potencial lesivo para a categoria, pois permitirá a desconstrução de toda a evolução já alcançada pelos servidores”.
As agências reguladoras são responsáveis por atrair boa parte dos investimentos para o país. Além disso, elas têm o papel de mediar com eficiência os interesses do governo e da iniciativa privada, e assim garantir a oferta de serviços mais modernos para a população.
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Para o presidente da Unareg, a boa regulação setorial no Brasil envolve também observar a qualidade e as demandas do corpo técnico das agências, que é formado em sua maioria por servidores de carreira. “O Executivo precisa entender que ao empoderar os servidores efetivos, as agências reguladoras entregarão muito mais resultados à população. Fortalecer o quadro efetivo é fortalecer a sociedade brasileira”, diz Elson José.
Há mais de 20 anos atuando em diversos segmentos como o mercado de telecomunicações, energia, saúde, aviação, transporte e bancos, as agências desempenham um importante papel para o desenvolvimento social e econômico do Brasil. “São os órgãos reguladores que garantem a segurança regulatória, imprescindível para atração de investimentos e desenvolvimento dos negócios, além de garantir serviços de qualidade, com preços acessíveis aos consumidores”, destaca o presidente.
De acordo com a Lei nº 13848/2020, as agências reguladoras possuem personalidade jurídica própria, com autonomia funcional, financeira e decisória independente do estado. “Esta medida garante uma atuação autônoma do governo, pois cabe às agências editar normas, fiscalizar, aplicar sanções”, explica Elson.
Publicidade“As agências reguladoras são órgãos de Estado. Todos os servidores concursados dessas autarquias especiais exercem atividades típicas de Estado e assim devem ser considerados. Qualquer entendimento diferente disso colocará o funcionamento das agências reguladoras e, consequentemente, dos mercados regulados em risco”, conclui.
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