Uma das principais apostas do governo para incentivar o transporte por navegação no país e incentivar a indústria naval, o projeto de lei (PL 4199/2020) da BR do Mar, está entre as prioridades da pauta da próxima semana na Câmara. O texto, de autoria do Ministério da Infraestrutura e da Casa Civil, pretende ampliar a oferta de serviços de transporte por cabotagem (navegação entre portos) na costa brasileira, com a criação de rotas, redução de custos e aumento da competitividade entre empresas do setor.

Com o novo marco regulatório, o Executivo espera que o transporte marítimo de bens pela costa brasileira cresça 30% ao ano, o triplo dos 10% da expansão anual registrada em média na última década. Mesmo com quase 8 mil quilômetros de costa, o Brasil movimenta apenas 11% de sua carga por cabotagem, ao passo que as rodovias são responsáveis por 65% do total transportado em todo o território nacional.

O projeto também reforça o papel regulatório da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) no setor. Uma das inovações previstas é a ampliação no número de cargos de diretores da Antaq, de três para cinco, com a extinção de três cargos da área técnica. O presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (UnaReg), Elson Silva, afirma que a medida preocupa a categoria ao deixar o órgão mais exposto a eventuais influências políticas e reduzir os postos reservados a servidores de carreira.

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“Não somos contra a criação de cargos em si. Mas somos contrários à forma que estão propondo de enxugar, com a redução de cargos técnicos para nomeação de cargos políticos. Se é preciso aumentar os postos na diretoria, que o façam quando tiver recurso para tanto”, diz Elson. Os dirigentes das agências são indicados pelo presidente da República ao Senado, ao qual cabe, após sabatina, confirmar ou não o nome sugerido. Pela atual lei que regula as agências reguladoras, é preciso que o indicado tenha experiência na área em que atuará.

“Não podemos descobrir um santo para cobrir outro. Entendemos que a mudança pode fortalecer o pluralismo da agência, o que é necessário, mas não a custo de enfraquecer e cortar a capacidade técnica. Acho que este é o grande problema do PL da BR do Mar”, considera o presidente da UnaReg, associação que reúne cerca de 1,6 mil servidores das 11 agências reguladoras federais.

Entre elas, apenas a Antaq tem três diretores. As demais têm entre quatro e cinco. Em nota técnica sobre o PL da BR do Mar, o governo alega que a agência de transportes aquaviários tem sido protagonista na viabilização de investimentos no setor portuário, organizando leilões de arrendamentos, e, por isso, precisa ter um colegiado maior para aumentar a segurança jurídica e dar celeridade às suas ações.

O projeto prevê a substituição de dois cargos de gerência executiva, ocupados hoje por servidores de carreira, por dois cargos comissionados de direção – fórmula encontrada pelos autores da proposta para não impactar o orçamento.

Elson ressalta que, apesar da crítica à mudança nos quadros da Antaq, considera positiva a proposta em discussão no Congresso. “O PL da BR do Mar dinamiza o setor e fortalece a agência. A crítica que fazemos é que poderia ser mais robusto e avançar sobre a praticagem e dar mais liberdade para que a Antaq regulamentasse melhor o setor e pudesse estimular a competição”, avalia o presidente da UnaReg.

Para estimular a cabotagem, o projeto permite que empresas brasileiras de navegação que detenham frota nacional possam alugar navios estrangeiros para ampliar suas operações e reduzir seus custos, já que a legislação atual as obriga a encomendar a construção de navios de estaleiro nacional.

O aluguel de navios estrangeiros poderá ser feito para substituir embarcações que estiverem em reparo ou construção, para atender operações que ainda não existem e para cumprir exclusivamente contratos de longo prazo. A intenção, segundo o governo, é aumentar a frota em operação no país e, consequentemente, a cabotagem.

O texto autoriza inicialmente o afretamento de apenas uma embarcação estrangeira a casco nu. Esse limite, no entanto, é ampliado para duas embarcações em janeiro de 2021 e para três embarcações em janeiro de 2022. Após janeiro de 2023, o número de embarcações afretadas passará a ser livre.

Pela proposta, novos entrantes ou empresas de menor porte sem embarcações próprias também serão beneficiadas com as novas regras e poderão alugar navio com bandeira brasileira sem a necessidade de lastro em embarcações próprias.

O projeto permite que empresas estrangeiras utilizem os recursos do Fundo da Marinha Mercante para financiarem a docagem (manutenção) de suas embarcações em estaleiros brasileiros. O Ministério da Infraestrutura acredita que a medida fomenta a indústria naval, em especial no segmento de manutenção e reparos, e traz maior escala para as operações dos estaleiros.

A votação da proposta ainda está incerta. Enviado pelo governo ao Congresso em 11 de agosto, o PL 4199/2020 tramita em regime de urgência, sistema pelo qual sua votação deve ocorrer em até 45 dias. O prazo venceu nesta semana.

O ministro da Infraestrutura, Tarcisio Gomes de Freitas, chegou a dizer que o governo retiraria a urgência, para permitir que o assunto fosse debatido por mais tempo a pedido dos setores envolvidos. Mas, até esta sexta-feira (2), o pedido de retirada não foi apresentado pelo governo.

No último dia 25, a Mesa Diretora determinou o despacho do PL da BR do Mar para seis comissões, o que obriga a criação de uma comissão especial. As comissões, no entanto, não estão em funcionamento desde o início da pandemia, com a suspensão das atividades presenciais. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda não designou um relator para o projeto de lei. Os deputados Fausto Pinato (PP-SP) e Ricardo Izar Filho (PP-SP) pediram ao governo que retire a urgência para que o texto seja analisado com mais profundidade.

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