Tentativa de alteração do Marco Civil da Internet aumenta debate sobre segurança nas redes

Renata Vilela*

A privacidade e a segurança dos dados não são as únicas preocupações em torno da internet hoje. Principalmente no Brasil, que atualmente vive os efeitos da pandemia de covid-19 e se aproxima do período eleitoral. A mudança do Marco Civil da Internet, proposta pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na Medida Provisória 1.068/2021, publicada no dia 6 de setembro, vem mobilizando especialistas.

Apesar da tentativa do governo não ter prosperado, somente a possibilidade das plataformas digitais terem o seu direito de excluir conteúdos cerceado aumentou o debate sobre o tema. Em outras palavras, a Medida Provisória intervinha no direito das plataformas de fazer a moderação do conteúdo colocado em suas redes pelos seus usuários. Ainda que os conteúdos violem os Direitos Humanos ou sejam fake news.

Especialistas como Bia Barbosa, jornalista, mestra em políticas públicas e representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil, acreditam que haja necessidade de uma regulação das postagens na internet, sobretudo nas redes sociais para que não fiquem a cargo apenas das empresas privadas.

De acordo com ela, é necessário que haja uma ampla discussão na sociedade sobre o ambiente digital, e também sobre como lidar com a desinformação. No mesmo sentido, a professora da Universidade Federal do Ceará, Helena Martins, pontua que a garantia de avanços deve ser baseada em mais participação social, e não em uma medida unilateral da presidência da República, tal como a MP 1.068/2021.

A importância da ação do Estado na Internet

Para que a internet não fosse “terra de ninguém” foi preciso que diversas regulações fossem feitas no País, dentre elas a Lei Carolina Dieckmann e o próprio Marco Civil da internet, Lei 12.965, de 23/4/2014. Com essas legislações, o País passou a observar os crimes digitais e teve ferramentas para punir os criminosos.

Porém, ainda antes disso, o Estado já contava com duas empresas públicas de tecnologia da informação, a Dataprev e o Serpro. Essas duas estatais desde os primórdios do funcionamento da internet no Brasil guardam dados e informações de todos os brasileiros. Além disso, são um exemplo do uso cidadão da rede mundial de computadores.

As duas empresas têm em seu escopo não só a guarda dos dados pessoais e a elaboração de serviços públicos digitais, mas também a participação dos seus funcionários em soluções que melhorem a vida de todos os cidadãos.

Essa cultura de colaboração fomenta exatamente o que as especialistas em internet acreditam que é o mais importante para a regulação da internet: a participação social e a discussão dos melhores caminhos para uma internet cada vez mais segura e cidadã.

Ainda antes do senador Rodrigo Pacheco rejeitar a Medida Provisória proposta pela Presidência da República, a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber já havia suspendido os efeitos da mesma. Como as medidas provisórias começam a valer a partir da sua publicação, a ministra achou mais prudente que ela fosse suspensa até ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou tivesse a deliberação do Senado Federal devido aos erros contidos no texto.

*Renata Vilela, especial para a campanha Salve Seus Dados

> Leia mais artigos da campanha Salve Seus Dados