Renata Villela*
No dia 20 de outubro, o Senado Federal incluiu a proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição. A votação da PEC 17/2019 foi realizada em dois turnos, com os placares de 64 votos favoráveis no primeiro turno e 76, no segundo, sendo o mínimo exigido de 49 votos. Agora, o texto seguirá para a promulgação, provavelmente na próxima sessão do Congresso Nacional. Mas o que isso significa?
De acordo com a advogada do Intervozes – especialista em direitos do consumidor e direitos digitais – Flávia Lefèvre, “Ter o direito à proteção de dados pessoais incluído entre as garantias fundamentais expressas no art. 5º da Constituição Federal representa um grande ganho para o exercício da cidadania”.
Lefèvre explica que o artigo 5º da Constituição está entre as chamadas cláusulas pétreas do documento. Em outras palavras, a inclusão da proteção de dados pessoais não poderá ser modificada ou retirada da população depois da promulgação. Isso garante que mesmo com a mudança de outras leis, como o Marco Civil da Internet ou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, os cidadãos e cidadãs manterão o direito à privacidade inviolável.
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Outro ganho apontado pela advogada é que a proteção de dados expressa na Constituição “servirá de baliza para a interpretação de leis que afetem esses direitos”, explica Lefèvre. Nesse sentido, a advogada esclarece: “É importante também porque estando prevista a proteção, inclusive nos meios digitais, é uma forma de adequar as garantias fundamentais às novas formas de exploração dos mercados com base no Big Data, que tanto compromete direitos da personalidade e da nossa liberdade”.
O que são os dados pessoais e qual a importância de protegê-los
Conforme explica um especialista da Dataprev, dados pessoais vão desde o nome completo de um cidadão, até seu número de telefone, CPF, histórico trabalhista etc. Nesse sentido, a divulgação deles pode gerar imensos transtornos para os que têm seus dados vazados: golpes, chantagens e até roubos podem ser realizados por quem tem os dados pessoais dos cidadãos.
PublicidadeE, quanto mais dados pessoais em mãos erradas, maior a possibilidade de ocorrência de crimes. “A obtenção de uma grande quantidade de dados (Big Data), aliada ao cruzamento dos dados obtidos por meio de ciência de dados “Data Science”, permite gerar uma quantidade absurda de informações”, informa o especialista. “Olhando um pouco melhor para o futuro e indo além, com a Inteligência Artificial será possível interpretar informações de maneira clara, coesa e consistente. Deixando o cidadão ainda mais vulnerável”, completa o empregado da Dataprev.
Frente a esses perigos, a aprovação da PEC 17/2019 foi um grande avanço para brasileiros e brasileiras e mostrou a pertinência da Campanha Salve Seus Dados, que vem há mais de 2 anos discutindo o tema com a sociedade. Contudo, ainda há preocupações importantes nesse setor, como os planos de privatização da Dataprev e do Serpro. As duas empresas públicas possuem milhares de dados de cada habitante do Brasil, e também das empresas e do Estado. Com a eventual privatização, a guarda desses dados tende a ser entregue a empresas cujo maior objetivo é o lucro, e não a segurança da população. A Dataprev e o Serpro têm centenas de bancos de dados, como os que compõem o CadUnico, IRPF, DARF, dentre outros. Para salvaguardar verdadeiramente os dados pessoais de milhões de brasileiros, é necessário que essas privatizações deixem de fazer parte de qualquer projeto do Estado.
*Renata Vilela, especial para a campanha Salve Seus Dados
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