Monopólio privado de serviços públicos traz preocupações ao PPI

Renata Vilela*

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) acendeu um sinal amarelo sobre as tentativas de desestatização propostas pelo governo federal. O alvo de estudo do Conselho foi a Casa da Moeda, porém, o argumento de criação de um monopólio privado prejudicial aos mercados pode ser extrapolado para a Dataprev e para o Serpro.

A desestatização das três empresas não dispõe de estudos aprofundados sobre como lidar como repassar serviços públicos essenciais a um monopólio privado. Em relação à Casa da Moeda, o Conselho do PPI afirma que não há instrumento legal que determine as condições para a desestatização.

Já em relação à Dataprev e ao Serpro, embora o Conselho não tenha se manifestado, diversas outras entidades que se debruçaram sobre o plano já levantaram questões que impedem a privatização. Seja por ordem legal, como fez o Ministério Público Federal por meio de nota técnica que mostra desacordo entre a privatização das duas empresas de tecnologia da informação e as leis brasileiras, seja por ordem financeira e empresarial, como apontam os estudos do Dieese.

Ao contrário, o Conselho das PPI autorizou a alienação dos imóveis do Serpro, fatiando o patrimônio da empresa e sempre evitando um debate público qualificado sobre os efeitos da desestatização.

A justificativa sobre as privatizações da Dataprev e do Serpro ainda não foi apresentada pelo governo à sociedade. Os argumentos iniciais de que estas empresas eram ineficientes e deficitárias deixaram de ser usados quando a campanha Salve Seus Dados jogou luz sobre as seguidas premiações e reconhecimentos, assim como dos resultados financeiros gerados sem aporte de recursos do Tesouro Nacional. No entanto, cabe à sociedade civil seguir pressionando para que o governo o faça antes de entregar as duas empresas à iniciativa privada, quando o cidadão brasileiro deixará de ter soberania sobre os seus próprios dados.

*Renata Vilela, especial para a campanha Salve Seus Dados

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